Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos
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A advogada Sânya Aquino, especializada em Direito das Mulheres, foi a convidada do programa ‘Toda Mulher’ desta quarta-feira (19), na TV Assembleia. No mês dedicado às mulheres, ela tratou sobre proteção ao direito feminino, com base em atualizações da Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006).
Sânya Aquino iniciou destacando a importância da legislação para os avanços na garantia de direitos. “A Lei Maria da Penha, de fato, inaugura um novo momento no ordenamento jurídico do Brasil e do mundo”, afirmou. “Infelizmente, talvez por uma cultura de desconhecimento, os brasileiros e brasileiras ainda não olham essa lei como uma lei de proteção e, sim, como uma lei de punição”, argumentou.
Datada de 2006, a Lei Maria da Penha vem passando por atualizações nesses quase 20 anos para se adequar às novas realidades que surgem. “Por exemplo, hoje é uma lei que abarca tanto as mulheres trans quanto as relações homoafetivas. E aí existe uma discussão muito grande sobre a questão de gênero. É exatamente aí que a Maria da Penha é uma lei moderna, e olha o ser humano para além”, afirmou.
De acordo com a legislação, a mulher vítima de violência que chegar no Serviço Único de Saúde (SUS) tem prioridade no atendimento. Além disso, tem garantia do sigilo da identidade em inquérito policial sobre crime de violência doméstica. “Isso, antigamente, não acontecia e acabava expondo a mulher”, observou Sânya Aquino.
Outra atualização da lei destacada pela especialista é um dispositivo de 2020 que trata sobre a obrigatoriedade dos homens indiciados nos processos da Lei Maria da Penha participarem de grupos de reeducação.
Santa Aquino também assinalou as mudanças acerca das medidas protetivas de urgência (MPUs) que ficaram mais acessíveis e, agora, podem ser da dadas administrativamente, a partir da denúncia feita para a autoridade policial, sem necessitar de análise do Poder Judiciário.
O programa ‘Toda Mulher’ é apresentado pela jornalista Márcia Carvalho e exibido às quartas-feiras, às 15h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
