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Comissão de Orçamento suspende processo de escolha de novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Fotos: Wesley Ramos

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu, nesta segunda-feira (10), suspender o processo para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), iniciado na semana passada pelo Parlamento Estadual.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), após ter tomado conhecimento de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão, em ação que foi protocolada pelo partido Solidariedade. Evangelista também declarou suspensa reunião do Comissão, que ocorreria nesta segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Comissão, a Assembleia Legislativa ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do STF. “Mas, esta decisão já é de conhecimento público, está divulgada em diversos meios de comunicação, de modo que esta Comissão de Orçamento achou por bem não proceder mais com a votação do processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, afirmou.

Neto Evangelista acrescentou que, assim que notificada, a Assembleia Legislativa vai se pronunciar oficialmente ao STF. “Somente após uma nova decisão do STF, nós iremos avaliar os passos para dar continuidade aos trabalhos relacionados a este tema na Comissão”, assinalou o deputado.

Na manhã desta segunda-feira, além de Neto Evangelista, reuniram-se na Sala das Comissões os deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Othelino Neto (Solidariedade) e Edson Araújo (PSB).

“Esta Comissão iria, evidentemente, apreciar a devolutiva do pedido de vistas para que pudéssemos fazer a votação secreta, para em seguida entregarmos nesta semana um relatório para o Plenário da Casa. Mas agora todo este processo fica suspenso”, ressaltou Evangelista.

Dentro dos trâmites do processo, em audiência pública na Alema, na sexta-feira (7), ocorreu a sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA. A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

‘Contraplano’ discute trabalho de órgãos de controle e fiscalização do patrimônio público

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia

Clique aqui e assista à íntegra do programa

O programa ‘Contraplano’, exibido nesta terça-feira (23), pela TV Assembleia, debateu sobre controle e fiscalização do patrimônio público, a partir da atuação dos órgãos responsáveis pelo controle e regulação das atividades desenvolvidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para falar sobre o assunto, foram convidados o secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Fábio Alex de Melo; a promotora Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MP/MA); e o subdefensor-geral do Estado do Maranhão, Paulo Costa.

Durante o programa, foram abordados assuntos como a importância da transparência e da prestação de contas dos poderes, os desafios enfrentados pelos órgãos fiscalizadores, bem como a independência e autonomia deles, a eficiência e eficácia dos processos de fiscalização, colaboração com atores da sociedade civil, uso de tecnologias nos processos de fiscalização, combate à corrupção e desvios de recursos, entre outros temas.

“O Ministério Público tem várias linhas de atuação, entre elas a defesa do patrimônio público, que reflete em outras áreas de atuação do órgão. Atuamos tanto antecipando, com ações preventivas para evitar danos, quanto repressiva, por meio da judicialização, para que se garanta a defesa deste patrimônio”, destacou a representante do Ministério Público, Nahyma Abas.

O subdefensor-geral do Estado do Maranhão, Paulo Costa, destacou o papel da DPE/MA nesse processo. “A Defensoria Pública tem ferramentas de efeito mais amplo para solucionar questões relevantes para a sociedade. Na nossa rotina verificamos, em concreto, questões nas áreas que atuamos e que são relevantes para os sistemas de controle”. 

O secretário de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Fábio Alex de Melo, falou sobre as competências do órgão. “O Tribunal de Contas tem competência constitucional bem desenhada no que diz respeito às fiscalizações de ações que envolvem despesas e receitas públicas. A isto está atrelada a transparência, pois sem ela, o trabalho dos órgãos e do cidadão fica comprometido. A transparência não é só para os órgãos de controle, mas para toda a sociedade”. 

O programa ‘Contraplano’ tem apresentação do jornalista João Carvalho e vai ao ar todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Assembleia aprova PEC que altera critérios para escolha de membros do TCE-MA

Postado em: by Doriane Menezes

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 002/2024, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera os procedimentos do processo de indicação e votação para escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

De acordo com a PEC 002/2024, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição pública, será realizada por votação secreta, podendo ser indicados candidatos pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

A matéria altera a redação do inciso XII, do artigo 31, e inciso I, do § 1º, do art. 52, da Constituição do estado do Maranhão.

Assembleia Legislativa avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Presidente Iracema Vale afirmou que esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.