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‘Diário da Manhã’ aborda a ampliação da rede Viva Procon no Maranhão

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Kristiano Simas

A ampliação da rede do Viva Procon em todas as regiões do Maranhão foi destacada pelo chefe da Diretoria de Orientação e Atendimento ao Consumidor (Doac) do Viva Procon-MA,  Ricardo Baldez, nesta segunda-feira (23), em entrevista à Rádio Assembleia (96,9 FM), no quadro Tribuna do Consumidor.

Ricardo Baldez também respondeu a questionamentos de ouvintes sobre demandas relacionadas aos direitos do consumidor. O programa é transmitido simultaneamente pela TV Assembleia e apresentado pelo jornalista Ronald Segundo.

Na entrevista, Ricardo Baldez salientou que, nos últimos meses, foi realizada a inauguração de mais unidades do Viva Procon no interior do estado.  “O governador Brandão determinou a realização de um grande programa de expansão em parceria com os municípios. Atualmente, o Viva Procon está presente em mais de 120 municípios e a meta do governador Brandão é estender essa rede a todos os 217 municípios do Maranhão. O Governo do Estado investe na ampliação da rede do Procon exatamente para facilitar a vida dos consumidores maranhenses”, enfatizou Ricardo Baldez.

Destaque nacional

Ele acrescentou que o governador Carlos Brandão tem levado o Maranhão a se destacar nacionalmente pela ampla oferta de serviços públicos à população, consolidando o Estado como detentor da maior rede de atendimento de emissão de documentos e serviços do Brasil, garantindo mais cidadania, comodidade e economia aos maranhenses.

“Vale lembrar que o Viva/Procon Maranhão realiza emissões de RG, além de oferecer outros serviços essenciais como CPF, Carteira de Trabalho Digital, Título de Eleitor, Balcão do Cidadão, atendimento ao consumidor e diversos outros. Desde a implantação do novo formato da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em janeiro de 2024, o Maranhão já emitiu milhares desse tipo de documento, reforçando o compromisso do Governo do Estado em modernizar e ampliar o acesso aos serviços de identificação civil, de forma rápida, segura e descentralizada”, destacou.

Ricardo Baldez frisou que a expansão das unidades do órgão tem como principal objetivo aproximar o cidadão dos seus direitos, evitando grandes deslocamentos até a capital e fortalecendo o atendimento descentralizado nos municípios. “Essa presença descentralizada representa um avanço histórico na inclusão social e no acesso aos serviços públicos”, enfatizou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Procon-MA alerta, no ‘Diário da Manhã’, para práticas abusivas em contratos

Postado em: by Ironara Martins


Agência Assembleia / Foto: Wesley Ramos

O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, falou, nesta segunda-feira (9), destacou, ao responder questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, programa da Rádio e TV Assembleia, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de contratos abusivos de qualquer natureza.

O especialista aproveitou uma pergunta do balconista Seu Antônio, morador da Vila Embratel, em São Luís, para explanar sobre o tema na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ao destacar que o CDC protege o consumidor de cláusulas abusivas e determina que elas sejam colocadas em negrito.

“O CDC estabelece que qualquer contrato tem que trazer informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor. Qual quer tipo de ajuste que for adotado, de forma unilateral, tem que ser comunicado ao comprador. Importante também observar nas cláusulas se havia alguma brecha contratual para haver reajuste e, se houver, quais são as balizas para que o reajuste não seja excessivo e abusivo”, explicou.

Em outro trecho da entrevista, Ricardo Cruz disse que os consumidores devem olhar com atenção qualquer contrato, pois vão regular a prestação dos serviços, embora o CDC proteja também o consumidor das cláusulas abusivas ou desvantajosas, que precisam estar destacadas em negrito. Ele enfatizou a importância das denúncias ao Procon.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Procon/MA alerta, no ‘Diário da Manhã’, para a proibição da ‘venda casada’ de pacote de diárias por hotéis

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Meiky Braga

O chefe da Assessoria Jurídica e presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, destacou, nesta segunda-feira (19), no quadro Tribuna do Consumidor, da Rádio Assembleia, que é proibida a ‘venda casada’ de pacote de diárias em hotéis e similares. O programa é transmitido simultaneamente pela TV Assembleia.

Na conversa com o radialista e apresentador Henrique Pereira, o especialista aproveitou a pergunta do vendedor Inaldo Gomes, morador do bairro Recanto dos Vinhais, para explanar sobre ‘venda casada’ de pacote de diárias em hotéis de São Luís. A empresa queria impor pacote de cinco dias, mas ele só queria passar um fim de semana.

“Hotel não pode oferecer um combo de X diárias para o Réveillon ou outras datas comemorativas, por exemplo. Oferecer cinco diárias é considerado ‘venda casada’. O consumidor tem direito a diária no período de 24 horas e deve procurar e pode formalizar sua denúncia no Procon/MA”, orientou.

De acordo com Ricardo Cruz, o hotel pode oferecer pacotes, com descontos nos valores das diárias, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que é considerada uma prática abusiva condicionar a oferta a limites quantitativos. “Na verdade, é venda casada, muito comum nesses períodos de feriados e datas comemorativas”, frisou. 

 Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Procon-MA esclarece dúvidas de ouvintes no ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia/ Foto: JR Lisboa

No quadro Tribuna do Consumidor, veiculado nesta segunda-feira (1º) no programa ‘Diário da Manhã’, o chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, esclareceu dúvidas de ouvintes e comentou sobre a atuação do órgão no estado. Apresentada pelo jornalista Ronald Segundo, a atração tem transmissão simultânea pelas Rádio Assembleia (96,9 FM) e TV Assembleia.

Logo no início da entrevista, Ricardo Cruz destacou a expansão do sistema de atendimento ao consumidor. Ele lembrou que, no último sábado, o Viva Procon inaugurou mais uma unidade no município de Paço do Lumiar, ampliando o acesso da população aos serviços de orientação e defesa do consumidor.

Uma das primeiras dúvidas de ouvinte tratava da entrega de um produto diferente do que foi adquirido. Segundo Ricardo Cruz, o consumidor está protegido pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à reparação quando o produto não corresponde ao ofertado.

De acordo com Cruz, “a empresa é obrigada a realizar a troca imediata por um item idêntico ao comprado ou, caso não possa, oferecer a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional”.

O especialista reforçou que lojas físicas e virtuais têm a mesma obrigação de assegurar o cumprimento da oferta.

Cobrança indevida de chip não ativado

Outro ouvinte relatou estar sendo cobrado por uma operadora de telefonia por mensalidades de um chip que jamais foi ativado, e perguntou se teria direito à devolução em dobro.

Ricardo Cruz explicou que o artigo 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, desde que não haja engano justificável da empresa.

Ele ressaltou que, nesses casos, o consumidor deve primeiro solicitar ao fornecedor o cancelamento da cobrança e o reembolso. Persistindo o problema, pode acionar o Procon para abertura de processo administrativo.

Corpo estranho encontrado em embalagem de arroz

Um dos casos que mais chamou atenção foi o de um consumidor que contou ter  encontrado um corpo estranho dentro de uma embalagem lacrada de arroz. De acordo com Ricardo Cruz, situações desse tipo configuram risco à saúde e segurança, sendo tratadas com rigor pelo Código de Defesa do Consumidor.

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA explicou que tanto o fabricante quanto o estabelecimento comercial podem ser acionados, pois ambos integram a cadeia de consumo.

“O ideal é registrar imediatamente uma reclamação no Procon, anexando fotos, vídeos e o lote do produto. O órgão fará a apuração e notificará os responsáveis”, afirmou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. 

Especialista do Viva Procon esclarece dúvidas sobre relações de consumo no ‘Diário da Manhã’

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas


O chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon / MA, Ricardo Cruz, participou do quadro Tribuna do Consumidor, no ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta segunda-feira (20), e esclareceu questionamentos de ouvintes. O programa tem transmissão simultânea da TV Assembleia.

Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista Ricardo Cruz tratou de temas recorrentes ao abordar relações de consumo, como prazos para devolução de compras feitas pela internet e reajuste de mensalidades escolares.

Ao responder a uma pergunta de uma moradora da cidade de Primeira Cruz,
Naiane Machado, sobre prazo para se arrepender de compras feitas pela internet, Ricardo Cruz explicou que são sete dias. “Na cidade de Primeira Cruz, por exemplo, inauguramos agora uma nova unidade do Viva Procon. E é com satisfação que respondo a essa pergunta. O consumidor pode ser arrepender de compras pela internet ou catálogo, desde que seja fora do estabelecimento, no prazo de até sete dias”, explicou.
A funcionária pública Claudiana, do bairro da Cohab, em São Luís, perguntou se após assinatura do contrato, escola pode reajustar valor da mensalidade. “Não. Isso é abuso de poder econômico. Escolas têm regramento próprio e podem dividir em anualidade ou semestral, só não podem ter mais de 12 parcelas junto com a matrícula. Tem alguns requisitos na legislação federal e escolas, no final do ano letivo, devem fazer o reajuste com base no incremento de custos como inflação e reajuste de professores. Com contrato vigente, não pode fazer reajuste, além de botar no mural os custos do contato feito no ano anterior”, assegurou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. 

  

‘Diário da Manhã’ – Ricardo Baldez esclarece dúvidas sobre compras na internet

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Miguel Viegas

O chefe da Diretoria de Orientação e Atendimento ao Consumidor (Doac) do Procon-MA, Ricardo Baldez, esclareceu, em entrevista à Rádio Assembleia ( 96,9 FM), nesta segunda-feira (29), dentro do quadro Tribuna do Consumidor, dúvidas sobre compras pela internet e modalidades de pagamento. O programa tem transmissão simultânea da TV Assembleia.

No conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o especialista voltou a falar sobre  o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre compras pela internet e orientou ouvintes, como o técnico de enfermagem, Ricardo Rios, morador do Vinhais, em São Luís, que fez uma compra e os produtos não foram entregues.

“O artigo 35 do CDC diz que ele não precisa aguardar o prazo que está estipulado lá na compra para receber e pode exigir o cumprimento imediato. A outra opção é optar por um produto bem similar ou melhor ao que tinha para receber. Ou ir logo no Procon e garantir o cumprimento imediato do contrato”, explicou.

Em outra intervenção, o Ricardo Baldez voltou a explicar para a consumidora Adriana de Souza, de São Luís, que os estabelecimentos podem definir seus tipos de pagamentos, receber dinheiro, via Pix ou por cartão, mas precisam informar  isso de forma clara.

A ouvinte Marilene Costa, do bairro do Bequimão, em São Luís, quis saber se as empresas podem obrigar os clientes a comprarem a garantia estendida.  “Não é obrigatório, é prática abusiva. Existem várias formas de garantia. A legal é de 30 até 90 dias. A estendida é um serviço que se paga para uma garantia extra não é obrigatória. Em caso de abuso, deve-se procurar o Procon”, finalizou.


Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Ricardo Baldez, do Procon, esclarece dúvidas de consumidores no ‘Diário da Manhã”

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia / Foto: Wesley Ramos

O chefe da Diretoria de Orientação e Atendimento ao Consumidor (Doac) do Procon-MA, Ricardo Baldez retratou, vários direitos dos consumidores, em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM) e TV Assembleia, desta segunda-feira (1º), dentro do quadro Tribuna do Consumidor.

Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o gestor tratou de temas como a validade de promoções em restaurantes ou similares e  estacionamentos em áreas comerciais.

No primeiro caso, Ricardo Baldez respondeu a uma pergunta da estudante de enfermagem de São Luís, Maria Azevedo, sobre como agir em seu caso, pois havia visto a promoção de um restaurante local e quando chegou lá, o garçom disse que tinha acabado, mas o estabelecimento não tinha informado nada sobre prazo de validade nas redes sociais.

“Se tiver condições específicas ou prazo de validade tem que ser informado isso de forma clara, está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CCC). Ela pode formalizar a denúncia pelo Procon. Não pode o estabelecimento, querendo ser esperto, botar a promoção e, de forma camuflada em letras miúdas, as condições. Ainda assim é uma prática abusiva”, alertou.

Em outro trecho do quadro, o gestor abordou um questionamento realizado pelo estudante de farmácia do Vinhais, Rodolfo Severo, se as lojas podem proibir não clientes de estacionarem.  “É uma dúvida constante no Maranhão e no país inteiro. Tem que identificar primeiro se aquele estabelecimento está em via pública ou não. Se for, não pode proibir de estacionar. Diferentemente, se for área do estabelecimento”, explicou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Especialista do Procon/MA diz que não pode haver restrição ao uso de vale-refeição e dinheiro

Postado em: by Ironara Martins

Agência Assembleia 

Assista ao programa na íntegra

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta segunda-feira (10). Ele esclareceu que não pode haver restrição ao recebimento de vale-refeição, se for cadastrado, e nem recusa a dinheiro vivo no pagamento.

Ao responder a Mandela Soares, do bairro Filipinho, em São Luís, o especialista explicou, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que restaurantes e similares não podem aceitar o pagamento por meio do vale-refeição no almoço e recusar no jantar, por exemplo, se tiver cadastrado.

“Não pode haver essa restrição em momento algum e o mesmo se aplica a outras formas de pagamento. Ao aceitar, não pode restringir horário para receber, como vem acontecendo também com dinheiro ‘vivo’. Muita gente, por conta do Pix, não quer aceitar. É obrigado, independente do horário ou do valor”, afirmou.

Outro tema tratado foi em relação ao furto ou roubo de veículo em estacionamentos de shopping e similares. O questionamento foi feito pelo consumidor Luiz Frazão, da cidade de Imperatriz. Ricardo Cruz reforçou que é de inteira responsabilidade dos estabelecimentos, que podem cobrar ou não pela permanência, a guarda dos veículos deixados neles.

O programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, a partir das 9h pela Rádio Assembleia (96.9 FM). Das 9h às 9h30, a transmissão é simultânea pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.