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Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

Assista à íntegra do programa 

O programa ‘Contraplano’ desta terça-feira (11), na TV Assembleia, discutiu questões relacionadas à Proposta de Emenda à Constituição n° 03/2022, a chamada PEC das Praias, e os impactos socioambientais que ela acarreta. Os convidados foram a secretária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB/MA, Hayane Araujo; o secretário-geral da Associação Brasileira de Oceanografia, João Luiz; e a oceanógrafa e pesquisadora da UFMA, Flávia Mochel.

“É uma PEC de 2022 e ganhou, agora, um protagonismo porque ela estava já na fase de audiências públicas para passar de uma maneira muito eu digo assim, sorrateira, para ser aprovada no senado”, afirmou a advogada Hayane Araujo.

A secretária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB/MA destacou  que a matéria propõe a revogação de incisos importantes tanto da Constituição Federal quanto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que são artigos que ficam ao final da Carta Magna. “A exemplo disso, ela revoga o Inciso 8, do Artigo 20, que trata dos bens da União, e o Artigo 8º, que fala justamente dos terrenos de marinha, que são não apenas as nossas praias como também as margens dos nossos rios e lagoas”, observou. 

E foi taxativa: “Tirar da União esse bem, que é um bem de uso comum do povo, e transferir para os municípios, estados e os proprietários de bens imóveis, causa para a sociedade um prejuízo sem precedentes. A verdade é que a gente ainda não consegue vislumbrar também a insegurança jurídica que isso vai ocasionar”.

Privatização e gestão 

O secretário-geral da Associação Brasileira de Oceanografia, João Luiz, tratou sobre os riscos ambientais derivados da privatização da gestão desses espaços.

“A gente está hoje num cenário mundial de mudanças climáticas. Essas áreas são as primeiras a serem afetadas pela elevação do nível do mar, pela mudança no regime de ondas e ventos na costa. E a preocupação maior é que, certamente, essas áreas, ao serem privatizadas, vamos chamar assim, como vai ficar, depois, a gestão desse espaço?”, questionou.

Ele reforçou outra questão: ao surgir problemas graves nessa área, os donos não vão resolver. Eles buscarão, como já ocorre na atualidade, o Estado para solucionar esses problemas. “Na verdade, a gente está privatizando um bem comum e, depois, os problemas que virão a acontecer no futuro vão ser socializados.  Até que ponto isso é justo? Essa é a questão maior”, assinalou. 

Uso comum

A pesquisadora da UFMA, Flávia Mochel, esclareceu sobre o termo ‘terreno de marinha’. “Não é terreno da Marinha, não pertence à Força Armada Marinha do Brasil. Pertence à União, o terreno público, de uso comum de todos”. Vale destacar que os terrenos de Marinha, como são conhecidos, são a demarcação de área que começa numa linha cerca de 33 metros, na média, das marés cheias.

Flávia Mochel destacou, ainda, que a proposta prejudica as comunidades que vivem em vulnerabilidade social nessas áreas, como pescadores e marisqueira. E reforçou que a PEC também fragiliza as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que protegem os manguezais. 

A oceanógrafa também teceu comentários sobre o tema no mundo, destacando praias privatizadas no México e na Itália. Elencou que a Espanha já viveu a experiência, mas recuou. E afirmou que, mesmo sem PEC, os problemas ambientais sempre existiram.

“Eu fui perita dos problemas de dunas aqui e, por conta dos nossos prédios, que são propriedades privadas que invadiram dunas, loteamentos que invadiram dunas. Isso sem PEC, então não adianta a gente também tentar ser muito ingênua e dizer que tem APP que protege duna, porque elas sempre existiram, sempre foram unidades de conservação, e nós tivemos que fazer um esforço enorme para que esses grandes empreendimentos que estão na Avenida Litorânea não tomassem de conta das dunas, como tomaram em Fortaleza, como tomaram em Recife”, relatou.

O programa ‘Contraplano’ tem apresentação do jornalista João Carvalho e vai ao ar todas às terças-feiras, às 15h, na TV Assembleia.