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Cláudio Cunha apresenta projeto para regulamentar veículos off-road

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

O deputado estadual Cláudio Cunha (PL) apresentou o Projeto de Lei 500/2024, que propõe regulamentar a circulação, segurança e registro de veículos como quadriciclos, ATVs, UTVs, motocicletas elétricas, scooters e veículos off-road no Maranhão. A iniciativa busca adequar o uso desses meios ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/1997, e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Segundo o texto, o objetivo principal é estabelecer critérios claros para o tráfego e a emissão de documentação, garantindo maior segurança aos usuários e integrando esses veículos às normas de trânsito vigentes. A proposta destaca a importância de regulamentar veículos que têm ganho popularidade tanto para lazer quanto para atividades utilitárias, mas cuja circulação muitas vezes ocorre sem controle ou critérios técnicos adequados.

O PL ainda está em tramitação e aguarda parecer das comissões responsáveis. Caso aprovado, a nova legislação poderá reforçar a segurança no trânsito estadual, facilitar a fiscalização e estimular o uso responsável de veículos off-road, acompanhando uma tendência nacional de modernização das normas de trânsito.

Carlos Lula propõe regulamentação para evitar cobrança abusiva em depósitos de veículos rebocados

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Agência Assembleia

Na sessão desta terça-feira (22), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou um projeto de lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão, visando evitar abusos que afetam a população. A proposta estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.

Daniella propõe discussão sobre taxas cobradas em apreensão de veículos

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Agência Assembleia

A deputada Daniella (PSB) anunciou, na sessão desta quinta-feira (17), que a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia, da qual é presidente, vai debater com todos os órgãos governamentais responsáveis a questão do valor das taxas cobradas quando da apreensão de veículos em razão de apresentarem irregularidades na documentação.

O anúncio foi feito durante aparte ao pronunciamento do deputado Eric Costa (PSD), que apresentou projeto de lei nesse sentido, o qual se encontra em tramitação na Casa. “Nós vamos puxar essa discussão para dentro da comissão. Precisamos chamar os órgãos responsáveis para debater conosco e, juntos, buscarmos uma solução para que todos os maranhenses sejam respeitados e beneficiados”, afirmou a deputada.

Segundo a parlamentar, este tema é de grande relevância porque aflige milhares de famílias maranhenses que têm veículos apreendidos e que pagam caro para tê-los de volta. “Vamos solicitar os esclarecimentos necessários aos órgãos responsáveis das várias esferas de governo para que possamos entrar em um denominador comum”, concluiu.