A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 298/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (Sem Partido), que institui a semana de conscientização sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
De acordo com a norma aprovada, a Semana de Conscientização e Prevenção será realizada, anualmente, no início do mês de outubro. O PLO estabelece que poderão ser promovidas atividades educativas e informativas voltadas para a conscientização da população sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes.
Justificativa
O deputado Wellington do Curso justifica a iniciativa da proposição com base em dados recentes divulgados pela Presidência da República que apresenta o Brasil como um dos países em que se passa o maior tempo em smartphones, telas e dispositivos eletrônicos. Em média, são 9 horas de uso na Internet.
“O uso excessivo de dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e computadores, por crianças e adolescentes, tem sido objeto de preocupação por parte dos pais, educadores e profissionais da saúde, o que torna necessária a promoção de ações de conscientização e prevenção sobre os riscos do uso intenso desses aparelhos eletrônicos”, justificou.
Por fim, o deputado cita o artigo 227 da Constituição Federal que dispõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso, que institui o selo ‘Empresas contra o Aedes Aegypti’ no estado. A matéria segue agora para sanção governamental.
De acordo com o texto, o selo será concedido às empresas que adotarem medidas permanentes de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue, chikungunya, zika e febre amarela. A iniciativa também busca estimular campanhas de conscientização voltadas a funcionários e clientes.
Além disso, a certificação será conferida anualmente, em data definida pelo Poder Executivo, às empresas que solicitarem o selo e comprovarem ações internas e/ou externas de enfrentamento ao mosquito. Toda a análise das solicitações ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que deverá publicar no Diário Oficial a lista das empresas contempladas, juntamente com a equipe avaliadora dos processos.
O texto estabelece, ainda, que o selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que a empresa continue atendendo aos critérios previstos na lei. A certificação poderá ser utilizada em peças publicitárias, correspondências, embalagens, sites, redes sociais e demais meios de comunicação institucional da empresa, não podendo, entretanto, servir como validação da qualidade de produtos ou serviços.
Por fim , as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta segunda-feira (3), uma audiência pública sobre a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade de cursar autoescolas para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O evento, realizado no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), foi promovido por solicitação do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma). Os deputados Wellington do Curso (Novo) e Carlos Lula (PSB) presidiram os trabalhos da audiência pública, que contou com a participação de um grande número de instrutores, proprietários de autoescolas e educadores de trânsito.
Logo na abertura do evento, o deputado Wellington do Curso explicou que partiu do governo federal a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade dos cursos de formação teórica e prática para a obtenção da CNH.
“É um debate nacional, que estamos trazendo aqui para esta Casa, porque sabemos que se trata de uma proposta preocupante, que poderá prejudicar empresas, causar aumento do desemprego e também provocar aumento no índice de acidentes de trânsito”, declarou Wellington do Curso.
O deputado Carlos Lula também manifestou apoio à luta dos proprietários de autoescolas e ressaltou que o momento é oportuno para discutir as alterações necessárias à redução do custo destinado à obtenção ou troca da CNH. “Porém, não há como negar que esta proposta do governo federal parte de um pressuposto completamente equivocado, daí ser necessária esta luta no sentido de sustar este projeto”, assinalou Carlos Lula.
Instrutores, proprietários de autoescolas e educadores de trânsito participaram da audiência pública
Alerta Ao discutir a proposta do governo federal que prevê retirar a exigência de aulas nos Centros de Formação de Condutores para a obtenção da CNH, Carlos Lula advertiu que a exclusão das autoescolas pode prejudicar a política de educação para o trânsito.
Ele acrescentou que é a favor da democratização do acesso à CNH, “mas não podemos nos frutar deste debate que visa construir soluções que ampliem o acesso à habilitação e facilitem a entrada no mercado de trabalho, sem comprometer a segurança”.
Ele advertiu que atualmente os acidentes de trânsito geram um impacto significativo no Sistema Único de Saúde (SUS), causando sobrecarga em hospitais e emergências, consumindo bilhões de reais em internações e tratamentos, e resultando em custos elevados com tratamento de sequelas e longas internações.
Segundo Carlos Lula, a maior parte das internações é de motociclistas, o que pressiona leitos de UTI e pode adiar cirurgias eletivas para outros pacientes.
Ao fazer uso da palavra, o presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma), Jefferson Campos, disse que é de suma importância a discussão sobre a proposta do Ministério dos Transportes que prevê eliminar a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH.
“Para nós, é inadmissível acabar com todo um setor que, só no Maranhão, agrega mais de 3 mil profissionais. Na verdade, estamos diante de um projeto populista, que nos deixa aflitos, causa muita preocupação e que representa um equívoco muito grande”, declarou Jefferson Campos. Ele frisou que em todo o Estado existem cerca de 380 autoescolas.
Apoio Jefferson Campos e outros proprietários de autoescolas pediram que, além do apoio da Assembleia Legislativa, haja também o apoio dos integrantes da bancada federal maranhense (senadores e deputados federais).
Também proprietária da autoescola, Lorena Teresa, falando em nome dos Centros de Formação de Condutores, questionou sobre os riscos do fim da exigência dos cursos de formação. Para ela, a medida poderá afetar o grau de capacitação dos motoristas, além de impactar o mercado de trabalho.
Lorena Teresa advertiu que o projeto do governo federal poderá ocasionar o fechamento de 15 mil empresas, com a extinção de 300 mil postos de trabalho em todo o país. Ela apontou ainda um retrocesso na educação para o trânsito.
Ao final do evento, os profissionais dos Centros de Formação de Condutores que participaram da audiência pública fizeram questão de reafirmar a preocupação com o risco de aumento da mortalidade no trânsito do país. Eles agradeceram o apoio e a solidariedade da Assembleia Legislativa do Maranhão, na pessoa dos deputados Wellington do Curso e Carlos Lula.
“Essa nossa luta não para aqui. Vamos até Brasília e vamos ao Congresso Nacional, porque precisamos defender a permanência das autoescolas”, enfatizou Jefferson Campos, presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que institui no estado a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho. A proposição segue para sanção governamental.
O objetivo da campanha é mobilizar, sensibilizar e conscientizar a população sobre todos os tipos de violência praticados contra pessoas idosas, reforçando a importância do respeito, da dignidade e da proteção aos direitos desse público. A iniciativa propõe ainda a iluminação de prédios públicos na cor violeta e o desenvolvimento de ações educativas e campanhas de informação durante todo o mês de junho.
Entre as diretrizes do “Junho Violeta”, estão conscientizar a população de que a violência e o abandono de idosos são crimes; informar sobre os canais de denúncia; incentivar doações e apoio a entidades que cuidam de pessoas idosas; e promover ações de valorização e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Em sua justificativa, o deputado Wellington do Curso destacou que a proposta visa dar visibilidade a uma causa urgente.
“A violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade. Precisamos de um mês inteiro dedicado a expor e discutir esse problema, despertando a consciência da sociedade para o respeito e a valorização de quem tanto já contribuiu com o nosso estado”, afirmou o parlamentar.
A campanha “Junho Violeta” tem como símbolo um laço de cor violeta e como lema “Dignidade e respeito para com a pessoa idosa”.
Deputado Wellington do Curso é autor do Projeto de Lei nº 159/2021, que segue à sanção governamental
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 294/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que institui a Política Estadual de Conscientização das Doenças Psíquicas. A proposta tem como objetivo promover o esclarecimento sobre as doenças mentais e reduzir o preconceito ainda existente em torno do tema.
De acordo com o texto aprovado, a política será implementada por meio de ações coordenadas entre órgãos públicos e segmentos da sociedade civil organizada, visando estimular o tratamento, apoiar campanhas de informação e incentivar empresas a contratarem pessoas com diagnósticos psíquicos.
Entre as medidas previstas estão a criação de cartilhas educativas, a realização de palestras e campanhas de conscientização sobre saúde mental. O projeto também prevê a colaboração entre governos, empresas e sociedade civil para promover a inclusão e o respeito às pessoas com doenças psíquicas.
Na justificativa da proposta, o deputado Wellington do Curso destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios da Constituição Federal, que preveem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de combater toda forma de discriminação.
“Nosso objetivo é gerar esclarecimento e diminuir o preconceito em torno das doenças psíquicas. É preciso falar sobre saúde mental, acolher e garantir dignidade às pessoas que enfrentam esses transtornos”, afirmou o parlamentar.
Durante a sessão, Wellington do Curso também fez um pronunciamento em plenário sobre a aprovação da matéria, reforçando a importância de cuidar da saúde mental em todos os setores da sociedade.
“É uma luta constante por atenção, apoio e cuidado com a saúde mental. Depressão não é frescura, não é mimimi. É uma doença que precisa ser tratada com seriedade, responsabilidade e o apoio do poder público. Agradeço a todos os parlamentares pela aprovação de mais este projeto, que agora segue para sanção do governo estadual”, declarou o deputado.
O projeto também faz referência à Lei Federal 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os transtornos mentais são a principal causa de incapacidade no mundo, sendo responsáveis por um em cada seis anos vividos com limitação. O deputado enfatizou a importância de se debater o tema de forma ampla, destacando doenças como depressão, ansiedade, transtorno bipolar, esquizofrenia e doenças degenerativas, que afetam pessoas de diferentes idades e classes sociais.
Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar as formas de monitoramento e avaliação da política. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (Novo), que estabelece diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo voltado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A proposição vai à sanção.
O objetivo é garantir que pessoas com TEA possam usufruir das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade, promovendo inclusão e respeito aos direitos fundamentais dessa população. A matéria propõe a adequação de espaços turísticos, como meios de hospedagem, atrações e transportes, além da capacitação de profissionais do setor para o atendimento especializado.
Entre as diretrizes previstas estão o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas ao turismo, bem como a realização de campanhas de sensibilização e conscientização para incentivar a inclusão das pessoas com autismo e seus familiares no segmento turístico maranhense.
A proposta também prevê que o Governo do Estado desenvolva campanhas de promoção das atrações turísticas do Maranhão, destacando locais que atendam aos critérios de acessibilidade e inclusão. Essas ações poderão incluir publicidade em diferentes mídias, eventos promocionais, feiras de turismo e distribuição de materiais informativos.
Para Wellington do Curso, é um avanço importante na construção de uma sociedade mais preparada para acolher a diversidade. “O turismo deve ser para todos. Garantir condições adequadas para que pessoas com autismo e suas famílias possam viajar e vivenciar experiências de lazer é também promover cidadania, respeito e inclusão social”, destacou.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 627/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (NOVO), que institui a Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo no Estado. A proposta tem objetiva promover o envelhecimento saudável da população idosa maranhense, por meio de ações que garantam mais qualidade de vida e incentivo à autonomia. O texto segue agora para sanção governamental.
De acordo com o projeto, considera-se idoso todo indivíduo com 60 anos ou mais, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS). A política será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde, e prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar convênios com empresas, organizações não governamentais e outras esferas governamentais para o desenvolvimento das ações propostas.
Entre as diretrizes da política estão a conscientização da sociedade sobre a importância do envelhecimento saudável, a oferta de atividades físicas, esportivas, culturais e educacionais para combater o sedentarismo e o isolamento social, e a criação de Centros de Atividades em todas as regiões do Estado, com foco na prática regular de exercícios e na promoção do bem-estar.
O projeto também estimula a participação dos idosos em atividades culturais e sociais, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a disseminação de informações sobre a prevenção de doenças e a promoção da saúde na terceira idade.
A proposta ainda prevê o fortalecimento do acesso a serviços de saúde preventiva e de autocuidado, a formação de cuidadores comunitários para atendimento domiciliar, a implantação de ciclovias, rotas de caminhadas e áreas de lazer voltadas à população idosa, além da criação e reforma de espaços públicos destinados à convivência.
Inclusão
Além disso, também está prevista a concessão de incentivos do Poder Público a empresas que contratarem trabalhadores idosos e o estímulo à inclusão digital por meio de cursos e capacitações em tecnologia da informação.
O texto ressalta que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, universidades, entidades do terceiro setor e empresas interessadas em colaborar na execução das ações e objetivos da política. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 254/2024, de autoria do deputado Wellington do Curso (NOVO), que trata da veiculação de programas educativos e do treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida em todo o estado. A matéria segue agora para sanção governamental.
De acordo com o projeto, bares, restaurantes e estabelecimentos similares deverão afixar, em local visível, a descrição e a ilustração das técnicas de salvamento a serem aplicadas em situações de engasgo. O objetivo é garantir que funcionários, colaboradores e prestadores de serviço tenham acesso rápido às informações que podem salvar vidas.
O texto também determina que o Poder Público Estadual promova capacitações voltadas ao atendimento de vítimas nessas circunstâncias. Estabelecimentos com mais de 10 funcionários deverão treinar, obrigatoriamente, pelo menos 10% da equipe, assegurando que haja, durante todo o período de funcionamento, ao menos um funcionário capacitado para prestar socorro imediato.
Além disso, o programa educativo será elaborado e disponibilizado pelo Poder Público Estadual, incluindo órgãos e plataformas digitais oficiais. A padronização da descrição e das ilustrações das técnicas também ficará sob responsabilidade do Estado, com o intuito de garantir uniformidade e precisão nas orientações.
Deputado Wellington do Curso é autor do projeto de lei voltado à prevenção de engasgos e asfixia
