Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 017/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão e cria a Vara de Saúde Suplementar.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, justifica a medida. “A criação da Vara de Saúde Suplementar atende à Resolução 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva os tribunais a criar varas especializadas em matéria de saúde suplementar. A medida visa melhorar o atendimento e a resolução de questões judiciais relacionadas à respectiva vara”.

A Resolução 530/2023 do CNJ institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

Reajuste

Na mesma sessão, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 112/2025, de iniciativa do Poder Judiciário, que promove a valorização e a adequação remuneratória dos servidores da justiça estadual em consonância com as demandas da categoria e as condições econômicas atuais. Os efeitos financeiros da proposição aprovada serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2025.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

O PLO 112/2025 recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Na mensagem de encaminhamento da matéria, o presidente do TJ/MA, desembargador Froz Sobrinho, justifica a medida de valorização dos servidores de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas.

“Ressalto que a medida foi elaborada com base em estudos de impacto orçamentário, estando, os recursos orçamentários previstos na proposta orçamentária. Ao mesmo tempo, a medida assegura o reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos profissionais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão”, justificou o presidente do TJ/MA.