A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 433/2024, de autoria do deputado Éric Costa (PSD), que dispõe sobre as diretrizes para o depósito de veículos apreendidos no Maranhão.
“Veículos eram apreendidos em locais sem pátios para armazenamento por parte das concessionárias e acabavam sendo rebocados para muito longe. O projeto irá garantir a existência desses pátios em todos os lugares onde hajam Ciretrans”, afirmou o deputado Florêncio Neto (PSD), relator do projeto.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 448/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a campanha ‘Maranhão Rosa’ no Estado, que visa promover, anualmente, no mês de outubro, atividades para conscientização sobre o câncer de mama com a realização de ações de saúde.
Segundo a matéria, o Estado deverá incentivar a realização dos exames de prevenção; conscientizar sobre tabagismo e alcoolismo; incentivar à prática de atividades físicas, alimentação saudável e aleitamento materno e garantir a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) e Hepatite B.
Foram apreciadas, ainda, outras 21 proposições. A reunião, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil), também contou com a presença dos deputados Ariston (PSB) e Davi Brandão (PSB).
O deputado estadual Carlos Lula (PSB) defendeu, na sessão plenária desta terça-feira (12), o fim da jornada de trabalho 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. Em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que visa limitar a jornada semanal a 36 horas, o parlamentar argumentou que a redução pode aliviar o esgotamento físico e mental dos trabalhadores, proporcionando mais tempo para estudos, lazer e convivência familiar.
Para o deputado, o modelo atual, que permite até 44 horas semanais, é um dos mais rigorosos do mundo, penalizando especialmente quem trabalha no comércio e em setores como a construção civil.
“Vamos pegar o exemplo de um comerciário que trabalha 8 horas por dia e gasta mais quatro horas no trajeto entre a casa e o trabalho no Centro de São Luís. Com uma rotina tão intensa, se esse trabalhador ainda faz faculdade, ele mal tem tempo para viver. A carga atual provoca burnout, cansaço extremo e compromete a saúde mental”, explicou Carlos Lula.
A PEC conta, atualmente, com 134 assinaturas, mas precisa de 171 para começar a tramitar na Câmara Federal. Se aprovada, a proposta limitaria a jornada semanal a quatro dias, sem reduzir os salários. “Podemos melhorar a redação da PEC e debater os impactos econômicos, mas é essencial que essa discussão chegue ao Congresso. Precisamos voltar a tratar dos problemas reais da sociedade”, afirmou o parlamentar.
Para os trabalhadores, o impacto de uma mudança na escala é significativo. Jadiz Santos Barteira, almoxarife na construção civil, vê na PEC uma oportunidade de reequilibrar a rotina e passar mais tempo com a família.
“Essa escala de 6×1 é exaustiva. Saio de casa às cinco da manhã e só retorno à noite. A gente chega em casa, só tem tempo de jantar, tomar banho e dormir. Se essa PEC for aprovada, vou ter mais tempo para meus filhos, para lazer e descanso”, comentou.
A defesa do deputado Carlos Lula reflete a importância de modernizar a legislação trabalhista em prol de uma vida mais equilibrada, atendendo às necessidades dos trabalhadores que compõem a força econômica do Maranhão e do Brasil.
O programa ‘Pautas Femininas’, transmitido pela Rádio Assembleia (96,9 FM) nesta segunda-feira (11), conversou com a professora Dolores Soares, que é coordenadora da 2ª Expo BF Preta, evento que celebra o afroempreendedorismo e a cultura afro-brasileira em São Luís.
“A feira não só apoia a economia criativa e a visibilidade das afroempreendedoras, mas, também fomenta discussões sobre identidade e luta contra o preconceito, valorizando a rica contribuição cultural e histórica da população negra. Esse evento é um espaço de fortalecimento da comunidade”, afirmou Dolores Soares.
A coordenadora do evento destacou que a Expo BF Preta é mais do que uma feira de produtos. “É um movimento que reafirma o protagonismo negro no Maranhão e serve como inspiração para novas gerações, promovendo impacto econômico e social enquanto celebra a identidade afro-brasileira”.
Segundo a professora, as periferias não devem ser vistas apenas sob o prisma da vulnerabilidade social e da violência, mas como espaços de criatividade, resistência e capacidade de transformação. “Ela não é mais só carência, mas também potência. As periferias representam um verdadeiro polo de inovação e cultura”, ressaltou.
O evento acontecerá na Biblioteca Municipal José Sarney, no Bairro de Fátima, no dia 21 de novembro, das 8h às 18h, com vasta programação de palestras, rodas de conversa, painéis sobre o racismo e feira criativa, voltado não apenas para mulheres, mas para toda a população negra do Estado.
O programa ‘Revista Maranhão’ (TV Assembleia) desta segunda-feira (11) recebeu a presidente do Procon no Maranhão, Karen Barros, que falou sobre os cuidados que devem ser observados na hora das compras, principalmente durante a Black Friday.
Barros disse, entre outras coisas, que o Procon já está monitorando os valores dos principais produtos, ou seja, aqueles que mais vendem, tais como eletrodomésticos e eletrônicos. “O consumidor tem de ficar atento aos valores anunciados nas promoções, pois pode ser uma falsa promoção, ou seja, o fornecedor aumenta o preço para depois dar o desconto”, advertiu.
Segundo Karen Barros, as informações sobre as promoções têm de ser muito claras e transparentes. “Se ele à loja física, o consumidor precisa ter acesso a todas as informações referentes ao produto em promoção”, assinalou.
Troca
A presidente do Procon esclareceu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trata de troca imediata de produtos que não apresentem vícios. “E quando apresenta vício, o CDC dá um prazo para o fornecedor sanar aquele problema. Quando o produto não apresenta nenhum defeito, a loja não é obrigada a trocar. Por isso, é importante saber qual é a política de troca da empresa fornecedora”, orientou.
No caso do produto apresentar defeito/vicio, o consumidor deve levá-lo para a assistência ou diretamente à loja, sendo que a empresa tem 30 dias para sanar o problema. “A partir desse prazo é que o consumidor pode solicitar a troca, substituição ou restituição do valor. E os custos dessa troca têm que ser assumidos pelo fornecedor”, afirmou.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) promoveu, na manhã desta sexta-feira (8), audiência pública para avaliar as metas ficais do estado referentes ao segundo quadrimestre de 2024. Com a iniciativa, o Parlamento Estadual cumpre o papel de fiscalizar as finanças públicas, prezando pela transparência e controle de gastos.
A audiência atende ao que está disposto no parágrafo 4° do artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), levando em consideração critérios como transparência, monitoramento de indicadores e gestão de resultados.
O encontro foi conduzido pelo deputado estadual Antônio Pereira (PSB), primeiro secretário da Mesa Diretora da Alema, contando, ainda, com a participação do deputado Glalbert Cutrim (PDT), integrante da Comissão de Orçamento do Parlamento. Representando o Poder Executivo, estava o titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Castro, além de secretários adjuntos e técnicos da pasta.
Titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Castro, destacou o equilíbrio fiscal do estado e a boa gestão dos recursos públicos
Metas Fiscais
A audiência foi iniciada com a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2024, que estima a receita e fixa as despesas do estado para o exercício financeiro deste ano. De acordo com o documento, a receita total é estimada no valor de R$ 29.118.075.400,00.
Conforme os dados apresentados, já houve um aumento de 10,8% do total da receita estimada até o quadrimestre. Também foi destacado que o IPVA já alcançou 92,19% do previsto para o exercício.
Deputado Antônio Pereira avaliou positivamente a audiência, afirmando estar satisfeito em ver que as ações adotadas pelo governador Carlos Brandão estão contribuindo para a boa gestão dos recursos financeiros estaduais
As receitas de contribuições tiveram um incremento de 9,71%, considerando o previsto até este quadrimestre. As receitas patrimoniais já superaram em 26,53% o previsto para o exercício de 2024, enquanto que as receitas de serviços alcançaram 9,27% do previsto para o exercício.
Em relação às transferências correntes, os dados apresentados mostram que o SUS – Fundo a Fundo superou em 44,33% o previsto para 2024. Já o Fundo de Participação do Estado (FPE) já alcança 70,45% do previsto, bem como o FUNDEB, que já alcança 65,54% do previsto para este ano.
Ainda durante a audiência, foram apresentadas as despesas relacionadas a outras áreas importantes como saúde, educação e pessoal, por exemplo, todas elas atestando a boa saúde financeira do estado.
Avaliação
Ao fim do encontro, o deputado Antônio Pereira avaliou positivamente a audiência, afirmando estar satisfeito em ver que as ações adotadas pelo governador Carlos Brandão (PSB) estão contribuindo para a boa gestão dos recursos financeiros do estado.
“Eu me surpreendi com os números. Houve um aumento significativo da receita e, quando há esse aumento, em um estado com as necessidades do Maranhão, e com a sensibilidade do governador Carlos Brandão, há um aumento das despensas para fazer os investimentos necessários, colocando mais serviços para a população e é isso que o governador fez, especialmente na área da saúde”, disse.
A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Glalbert Cutrim. “Estou muito feliz em saber que as metas estão sendo cumpridas, sabendo ainda que há uma previsão de alta para o orçamento de 2024. Isso mostra que a parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado está dando certo e ficamos felizes em poder cumprir o nosso dever constitucional de fiscalizar”, pontuou.
O titular da Seplan, Vinícius Ferro Castro, destacou o equilíbrio fiscal do estado e a boa gestão dos recursos públicos. “Demostramos um equilíbrio fiscal muito forte, o que é uma diretriz do governador Carlos Brandão, utilizando os recursos públicos com responsabilidade. Também estamos com uma expectativa boa de aumento de receita, graças a uma articulação com o Governo Federal”, frisou o gestor.
Diante de uma realidade alarmante, em que mais de um quarto dos lares brasileiros enfrenta algum nível de insegurança alimentar, segundo dados do IBGE, o Maranhão busca alternativas para mitigar a fome. Nesta quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 404/2023, de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), que cria uma política de combate à fome destinada a alunos da rede pública estadual no período de férias escolares. O projeto segue para sanção do governador Carlos Brandão.
Carlos Lula destacou o papel social da escola como mais do que um espaço de aprendizado. “Sabemos que a escola é também um espaço de equidade social. Especialmente com o ensino em tempo integral, muitos alunos têm acesso a uma alimentação que talvez não encontrariam em casa. No período de férias, porém, essa segurança alimentar desaparece. Com a aprovação deste projeto, a ideia é que as escolas continuem a oferecer esse suporte essencial nas férias”, afirmou o deputado.
Para estudantes como Ítalo de Oliveira, de 16 anos, a medida é fundamental. “Muitos alunos consideram a merenda como uma refeição crucial no dia, não só um lanche. Quando vêm as férias, fica difícil para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras”, comentou Ítalo, que cursa o primeiro ano do ensino médio na escola Dr. Clarindo Santiago, no bairro Olho D’Água.
A nova política beneficiará alunos cujas famílias estão inscritas no CadÚnico e recebam o Bolsa Família, com pelo menos 85% de frequência escolar e uma renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00. Segundo Carlos Lula, o projeto não apenas atende uma necessidade, mas também coloca o Maranhão como exemplo para outros estados e municípios. “Queremos que o Maranhão lidere esta iniciativa, mostrando ao Brasil que é possível garantir a alimentação das crianças e jovens mesmo fora do período letivo”, concluiu.
A proposta de Carlos Lula reforça políticas de segurança alimentar, garantindo que os estudantes da rede pública tenham suas necessidades básicas atendidas, independentemente do calendário escolar.
A deputada Dra. Vivianne (PDT) foi homenageada, na manhã desta quinta-feira (7), na solenidade de abertura do II Seminário Estadual sobre Defesa Agropecuária, promovido pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (Sinfa).
Na cerimônia, realizada no Auditório Fernando Falcão, a Dra. Vivianne, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado, foi agraciada com o Troféu Mérito Sinfa da Fiscalização Agropecuária, maior comenda do órgão.
“Sinto-me muito agradecida e honrada com esta comenda que, na verdade, é uma homenagem não só a mim, mas a toda à Assembleia Legislativa, aos deputados e deputadas desta Casa, que têm dado todo apoio à causa da defesa agropecuária no Maranhão”, afirmou Dra. Vivianne.
Deputada Dra. Vivianne durante discurso na solenidade de abertura do II Seminário Estadual sobre Defesa Agropecuária
Ela recebeu a comenda das mãos do presidente do Sinfa, Diego do Amaral Sampaio que, em seu discurso, explicou as razões da homenagem à deputada. “A Dra. Vivianne, desde o início de sua carreira política, tem sido uma espécie de madrinha de todos nós que trabalhamos em prol da fiscalização e da defesa agropecuária em nosso Estado”, frisou Diego Sampaio.
Também foram homenageados o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Paulo Fernando Moura Queiroz, o presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Corredor de Exportação Norte (Fapcen), Paulo Roberto Kreling, o apresentador do programa “Tribuna Sindical”, Kleber Gomes de Sousa, e o engenheiro agrônomo Sebastião Cardoso Anchieta Filho, ex-presidente da Aged, dentre outras personalidades.
Diego Sampaio explicou que, no II Seminário Estadual sobre Defesa Agropecuária (Sedagro), também serão homenageados servidores da categoria eleitos a cargos municipais nas eleições de outubro, de reconhecimento a colaboradores do sindicato ao longo dos seus 18 anos de existência e a autoridades que contribuíram para sua fundação e criação da carreira.
O evento, que tem como tema “Ética e Inovação no Serviço Público”, prosseguirá em São Luís até o próximo domingo (10). A programação prevê a participação de palestrantes de entidades nacionais e de instituições maranhenses, públicas e privadas, com abordagem de temas destinados a aprimorar o trabalho dos agentes lotados na Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged).
“Os palestrantes falarão, principalmente, de tecnologias em uso nas diversas práticas utilizadas na atividade desenvolvida pelos servidores”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão, Diego do Amaral Sampaio.
Deputada Dra. Vivianne ao lado de outros homenageados do evento
A cerimônia de abertura do evento contou com a presença de diversos integrantes da categoria funcional pública (Grupo Atividade de Fiscalização Agropecuária – AFA) e estudantes de profissões afins.
O Auditório Fernando Falcão ficou lotado de servidores públicos, palestrantes de diversas origens (poder público e iniciativa privada) e universitários das Ciências Agrárias.
O presidente do Sindicato, Diego Sampaio, destacou a importância do evento como ocasião de congraçamento, mas, também, de reflexão para a importância da contribuição ao desenvolvimento do Estado, pelo aproveitamento das potencialidades do meio rural e da vigilância sobre nossa produção animal e vegetal.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei 451/2024, de autoria da deputada Rosângela Vidal (PL), que estabelece as diretrizes para a política estadual de assistência prevenção e atendimento a acompanhantes e pacientes com câncer, denominada Oncodia.
O objetivo é estabelecer ações por parte do poder público e da sociedade civil para orientar, acompanhar e prestar assistência e promoção da saúde oncológica no Maranhão.
Justificativa
“O Oncodia coloca-se como alternativa de assistência, inclusive emocional do cuidador e da família, e, também, das pessoas com câncer que realizam o tratamento em seu convívio domiciliar, sem estágios que incidam em internação hospitalar. Quem cuida sofre e morre também aos poucos”, justifica a deputada Rosângela Vidal.
Rosângela Vidal esclarece que o câncer é um problema de saúde pública mundial. “Na última década, houve um aumento de 20% na incidência e espera-se que, para 2030, ocorram mais de 25 milhões de casos novos. A vigilância do câncer é um elemento crucial para planejamento, monitoramento e avaliação das ações de controle da doença”, destacou.
A norma aprovada estabelece que o atendimento, inclusive emocional do cuidador e da família, será desenvolvido por meio da criação de equipes multidisciplinares, formada por médico, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta e enfermeiro, vinculados à rede de atenção básica, às pessoas com câncer que realizam o tratamento em seu convívio domiciliar, sem estágios que incidam em internação hospitalar.
