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 Carlos Lula defende redução da jornada de trabalho

Postado em: by Evandro Junior

Assecom / Dep. Carlos Lula

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) defendeu, na sessão plenária desta terça-feira (12), o fim da jornada de trabalho 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. Em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que visa limitar a jornada semanal a 36 horas, o parlamentar argumentou que a redução pode aliviar o esgotamento físico e mental dos trabalhadores, proporcionando mais tempo para estudos, lazer e convivência familiar.

Para o deputado, o modelo atual, que permite até 44 horas semanais, é um dos mais rigorosos do mundo, penalizando especialmente quem trabalha no comércio e em setores como a construção civil.

“Vamos pegar o exemplo de um comerciário que trabalha 8 horas por dia e gasta mais quatro horas no trajeto entre a casa e o trabalho no Centro de São Luís. Com uma rotina tão intensa, se esse trabalhador ainda faz faculdade, ele mal tem tempo para viver. A carga atual provoca burnout, cansaço extremo e compromete a saúde mental”, explicou Carlos Lula.

A PEC conta, atualmente, com 134 assinaturas, mas precisa de 171 para começar a tramitar na Câmara Federal. Se aprovada, a proposta limitaria a jornada semanal a quatro dias, sem reduzir os salários. “Podemos melhorar a redação da PEC e debater os impactos econômicos, mas é essencial que essa discussão chegue ao Congresso. Precisamos voltar a tratar dos problemas reais da sociedade”, afirmou o parlamentar.

Para os trabalhadores, o impacto de uma mudança na escala é significativo. Jadiz Santos Barteira, almoxarife na construção civil, vê na PEC uma oportunidade de reequilibrar a rotina e passar mais tempo com a família.

“Essa escala de 6×1 é exaustiva. Saio de casa às cinco da manhã e só retorno à noite. A gente chega em casa, só tem tempo de jantar, tomar banho e dormir. Se essa PEC for aprovada, vou ter mais tempo para meus filhos, para lazer e descanso”, comentou.

A defesa do deputado Carlos Lula reflete a importância de modernizar a legislação trabalhista em prol de uma vida mais equilibrada, atendendo às necessidades dos trabalhadores que compõem a força econômica do Maranhão e do Brasil.

Projeto de Carlos Lula garante alimentação nas férias para alunos da rede pública estadual

Postado em: by Evandro Junior

Assecom / Dep. Carlos Lula

Diante de uma realidade alarmante, em que mais de um quarto dos lares brasileiros enfrenta algum nível de insegurança alimentar, segundo dados do IBGE, o Maranhão busca alternativas para mitigar a fome. Nesta quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 404/2023, de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), que cria uma política de combate à fome destinada a alunos da rede pública estadual no período de férias escolares. O projeto segue para sanção do governador Carlos Brandão.

Carlos Lula destacou o papel social da escola como mais do que um espaço de aprendizado. “Sabemos que a escola é também um espaço de equidade social. Especialmente com o ensino em tempo integral, muitos alunos têm acesso a uma alimentação que talvez não encontrariam em casa. No período de férias, porém, essa segurança alimentar desaparece. Com a aprovação deste projeto, a ideia é que as escolas continuem a oferecer esse suporte essencial nas férias”, afirmou o deputado.

Para estudantes como Ítalo de Oliveira, de 16 anos, a medida é fundamental. “Muitos alunos consideram a merenda como uma refeição crucial no dia, não só um lanche. Quando vêm as férias, fica difícil para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras”, comentou Ítalo, que cursa o primeiro ano do ensino médio na escola Dr. Clarindo Santiago, no bairro Olho D’Água.

A nova política beneficiará alunos cujas famílias estão inscritas no CadÚnico e recebam o Bolsa Família, com pelo menos 85% de frequência escolar e uma renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00. Segundo Carlos Lula, o projeto não apenas atende uma necessidade, mas também coloca o Maranhão como exemplo para outros estados e municípios. “Queremos que o Maranhão lidere esta iniciativa, mostrando ao Brasil que é possível garantir a alimentação das crianças e jovens mesmo fora do período letivo”, concluiu.

A proposta de Carlos Lula reforça políticas de segurança alimentar, garantindo que os estudantes da rede pública tenham suas necessidades básicas atendidas, independentemente do calendário escolar.

Carlos Lula vê lições para o Brasil na eleição de Trump e defende atenção aos anseios da classe trabalhadora

Postado em: by Evandro Junior

Assecom / Dep. Carlos Lula

Nesta quarta-feira (6), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) comentou o impacto da eleição de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos para o campo progressista no Brasil. Para o parlamentar, o resultado reforça a necessidade de redirecionar o foco para a classe trabalhadora, cujas demandas muitas vezes ficam à margem dos programas sociais existentes.

“A classe média baixa, composta por famílias que ganham acima de dois salários mínimos e não têm acesso ao Bolsa Família ou a outros benefícios sociais, recebe do Estado brasileiro apenas uma alta carga tributária, serviços públicos deficientes e insegurança nas ruas”, afirmou.

Carlos Lula observou que o ressentimento da classe trabalhadora norte-americana em relação ao sistema político e seus representantes foi um dos fatores determinantes para o retorno de Trump ao poder. Segundo ele, essa insatisfação reflete a necessidade de um discurso que realmente atenda às preocupações diárias da população e que vá além dos discursos voltados para a academia.

“As preocupações reais dos brasileiros precisam ser abordadas de forma direta. O que a eleição dos EUA pode ensinar ao Brasil é a importância de sair da bolha universitária e reconectar-se com a vida das pessoas comuns. É preciso olhar para os problemas que se encontram no ponto de ônibus, no cotidiano de quem trabalha e enfrenta dificuldades. Temos que falar não só com quem leciona nas universidades, mas principalmente com aqueles que limpam essas universidades e vivem a realidade dura do dia a dia,” pontuou o deputado.

O parlamentar ressaltou a necessidade de o campo progressista brasileiro repensar suas estratégias e se reaproximar dos anseios populares para não repetir os erros vistos no cenário internacional.

Carlos Lula destaca programas de incentivo à educação

Postado em: by Evandro Junior

Assecom / Dep. Carlos Lula

Na sessão plenária desta terça-feira (5), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) celebrou o aumento expressivo da participação no primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 no Maranhão. O parlamentar atribuiu o resultado positivo às ações federais e estaduais que promovem a educação, como a Plataforma Gonçalves Dias, do Governo Estado, e o Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do Governo Federal lançada este ano. No Maranhão, a taxa de estudantes que concluíram o ensino médio e compareceram ao Enem saltou de 54,2% para 83%.

Para Carlos Lula, esses números reforçam que o futuro do Maranhão depende de investimentos sólidos e comprometidos na formação de seus jovens, pois a educação é a base de uma sociedade justa e próspera.

“O estado tem dado passos importantes para transformar o cenário educacional, como a implementação da Plataforma Gonçalves Dias, que leva conhecimento a todas as regiões do Maranhão, quebrando barreiras geográficas e promovendo igualdade de oportunidades”, destacou.

Lula também elogiou o trabalho do vice-governador e ex-secretário de Educação Felipe Camarão, ressaltando os avanços na acessibilidade e qualidade do ensino. “Sob a liderança de Felipe Camarão e sua equipe, temos modernizado o ensino e promovido uma educação inclusiva, que visa alcançar todos os estudantes e proporcionar um futuro melhor”, afirmou.

O deputado também destacou o impacto do Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que apoia financeiramente jovens de baixa renda, incentivando-os a completar o ensino médio. O programa oferece até R$ 9.200 ao longo dos três anos do ensino médio, com incentivos para matrícula, frequência regular e conclusão do ano letivo, além de participação no Enem.

“Tenho orgulho de mencionar o Programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do governo federal liderada pelo presidente Lula, que está transformando a vida de milhões de estudantes. Além de combater a evasão escolar, promove a mobilidade social e oferece esperança para famílias em situação de vulnerabilidade,” declarou Carlos Lula, reforçando que investir em educação é “plantar esperança.”

Com mais de 4,3 milhões de inscritos em todo o país, o Enem 2024 teve uma taxa de comparecimento de 73,4%, de acordo com dados do Inep.

“O aumento de participantes no Enem representa um grande avanço para nossa juventude. Quando o jovem escolhe fazer o Enem, ele está abrindo portas e buscando oportunidades para uma trajetória de vida melhor. Como representantes públicos, temos a missão de fortalecer iniciativas que ampliem esses horizontes,” concluiu o deputado.

Carlos Lula destaca Dia Nacional em Defesa da Democracia no ‘Diário da Manhã’

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

Assista à entrevista na íntegra

A passagem do Dia Nacional em Defesa da Democracia (25 de outubro) foi destacada pelo deputado Carlos Lula (PSB), em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, desta sexta-feira (25), com transmissão ao vivo e simultânea pela Rádio e TV Assembleia.

O parlamentar ressaltou, na conversa com o radialista e apresentador Henrique Pereira, que a data foi instituída em 25 de outubro por marcar o dia da morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, torturado e morto nos porões do Doi-Codi – ele era diretor de Jornalismo da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura), em São Paulo, e fazia duras denúncias às mazelas da ditadura militar.

“A lembrança dessa data para o Brasil é muito cara. Foi quando disseram um basta e não dá mais para o país viver uma ditadura, mas só 13 depois, com a Constituição de 1988, com o restabelecimento da democracia do Brasil, passou-se a ter eleições livres, ter liberdade de se reunir, de decidir, de falar em contrário e de opor aos governos, sem que seja considerado crime ou tenha medo, de ser chamado a depor, ser torturado ou morto nos porões do Estado; isso é muito importante”, enfatizou.

Carlos Lula condenou, também, qualquer tipo de anistia aos condenados pelos ataques aos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, sob o comando de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado classificou que o Parlamento é fundamental para a existência de uma democracia. 

“O Poder Legislativo é o mais democrático, digamos assim, dos poderes. Se no Judiciário a chegada é basicamente por concurso público, se o Executivo tem uma única ideologia que ganha, o Legislativo é completamente plural, representativo de vários sonhos, dos anseios, desejos, das reclamações da sociedade, que representa, de fato, as pessoas: homens, mulheres, negros, brancos, pardos, as mais diversas ideologias”, assinalou.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Carlos Lula destaca desempenho de São Domingos do Azeitão no ‘Previne Brasil’

Postado em: by Evandro Junior

Assecom / Dep. Carlos Lula

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) elogiou, em discurso na tribuna nesta quinta-feira (24), o excelente desempenho do município de São Domingos do Azeitão no que se refere aos indicadores da atenção primária à saúde. O município se destacou no ‘Previne Brasil’, alcançando a nota 9,98. O programa avalia a qualidade dos serviços de saúde em todo o país, . Com esse resultado, a cidade ficou em primeiro lugar na Regional de Saúde de São João dos Patos e conquistou o quinto lugar entre os municípios maranhenses.

“Quero parabenizar o prefeito Júnior do Posto, reeleito com a maior votação da história da cidade. Esse resultado é fruto de muito trabalho e dedicação. Isso é um reflexo do compromisso com a saúde pública”, destacou Carlos Lula.

O parlamentar também lembrou a evolução do município nos últimos anos, desde que Júnior do Posto assumiu a gestão. “Há quatro anos, São Domingos do Azeitão estava na última colocação, ocupando o 217º lugar. Hoje, está em quinto. Isso é resultado de trabalho sério, ciência, método e vontade de fazer melhor”, comemorou.

Lula ainda ressaltou a importância da conclusão da reforma do Hospital Municipal de São Domingos do Azeitão, pedindo apoio ao governador Carlos Brandão para agilizar a obra. “A reforma do hospital é essencial para que a cidade continue avançando na saúde. O governador já reformou várias unidades municipais e esse auxílio será muito bem-vindo”, afirmou.

Incêndio no Alto Turi

Durante o pronunciamento, Carlos Lula também chamou atenção para a situação crítica na Região do Alto Turi, onde uma seca prolongada e um incêndio na Reserva Indígena do Alto Turiaçu já destruíram mais de 25 mil hectares de floresta. O incêndio, que ocorre há cerca de 20 dias, tem causado danos irreparáveis à fauna, flora e comunidades da região.

“Estamos enfrentando uma seca de três meses no Alto Turiaçu e, agora, o incêndio está devastando a reserva. O Corpo de Bombeiros tem atuado, mas a situação é grave. Peço o auxílio das Forças Armadas para ajudar no combate, jogando água por meio de aviões, e impedir que a destruição avance ainda mais”, apelou o deputado.

Carlos Lula destaca leis de sua autoria e avalia eleições municipais no ‘Café com Notícias’

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Miguel Viegas

Assista à entrevista na íntegra

O deputado Carlos Lula (PSB) fez um balanço do trabalho desenvolvido neste ano, que foi bastante movimentado, em entrevista ao programa ‘Café com Notícias’ desta quarta-feira (23), na TV Assembleia. Entre os assuntos tratados, os benefícios trazidos pela Lei nº 12.378, que reconhece os saberes das quebradeiras de coco babaçu como Patrimônio de Natureza Imaterial do Maranhão e é originária do Projeto de Lei nº 401/2023, de autoria do parlamentar.

“Tem o que comemorar, mas tem muito ainda a fazer. E eu fico muito feliz, tem leis especiais que, às vezes, não são nem tão grandes, mas são muito simbólicas. Essa das quebradeiras de coca babaçu é muito simbólica. A quebradeira simboliza muito pro estado”, ressaltou Carlos Lula, enumerando que, ao todo, são 22 leis de sua autoria e mais de 70 PLs apresentados na Assembleia Legislativa.

E justificou: “A palmeira de coco babaçu é encontrada em quatro estados da Federação, um deles é o Maranhão. E ela nos deu um modo de cultura e de fazer muito próprios. Essas mulheres elas não são simplesmente quebradeiras de coco. Elas têm uma relação diferente com a floresta. Elas têm uma relação diferente com a palmeira. Elas têm uma relação diferente com a própria vida delas, porque a maior parte delas é arrimo de família, e elas refizeram sua condição mesmo, de mulheres, a partir desse ofício”.

Mudanças climáticas

O parlamentar também citou os aspectos econômico e sustentável resguardados pelas quebradeiras, que trabalham o extrativismo e extraem do coco produtos, como sabonetes e cremes, hoje exportados para vários países.

Ainda no campo ambiental, Carlos Lula destacou a Lei nº 12.301/2024, que institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no âmbito no Maranhão, e é originária do PL nº 780/2023. A matéria estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o estado às mudanças climáticas, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa.

“A gente é o primeiro estado que aprova a preparação de um estado inteiro para as mudanças climáticas que a gente vai enfrentar nos próximos 50 anos”, assinalou o deputado.

Eleições

Carlos Lula também fez uma avaliação das eleições municipais de outubro. Ressaltou a intensa movimentação durante a campanha e disse ter percorrido 45 mil km em 45 dias. “É muita coisa, mas necessário, com vitórias, com derrotas; ninguém só ganha, ninguém só perde”, sentenciou.

O programa ‘Café com Notícias’, apresentado pela jornalista Elda Borges, é exibido de segunda a sexta-feira, às 8h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Carlos Lula destacou que, ao todo, são 22 leis de sua autoria e mais de 70 PLs apresentados na Assembleia

Carlos Lula propõe regulamentação para evitar cobrança abusiva em depósitos de veículos rebocados

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

Na sessão desta terça-feira (22), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou um projeto de lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão, visando evitar abusos que afetam a população. A proposta estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.