A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 377/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a criação da ‘Patrulha Henry Borel’ no estado.
Segundo a matéria, o instituto atuará garantindo atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Maranhão, combatendo qualquer ação ou omissão que possa resultar em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.
“Esse é um movimento que está acontecendo nacionalmente. Da mesma forma que temos a Patrulha Maria da Penha, que protege os direitos das mulheres, também teremos a Patrulha Henry Borel, que visa proteger nossas crianças menores de 14 anos”, afirmou o presidente da CCJ e autor do projeto, Neto Evangelista.
Na pauta, constaram outras 56 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Glaubert Cutrim (PDT), Florêncio Neto (PSB), Davi Brandão (PSB), Dr. Yglésio (PRTB) e Ariston (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), entre outras proposições, a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’.
“O Estado irá subsidiar os empréstimos feitos por microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, priorizando às chefiadas por mulheres. Na prática, a empresa fará o financiamento no banco e pagará só o capital, enquanto o governo assume os juros”, destacou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ e relator da MP.
Além disso, foi aprovada a MP 458/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e reestruturação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.
Na pauta, constaram outras 82 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Florêncio Neto (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB) e Éric Costa (PSD).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (13), entre outras proposições, a Proposta de Emenda Constitucional 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão.
Segundo o governador Carlos Brandão, a necessidade de alcance da autonomia de um planejamento estratégico a longo prazo, ou seja, até 2050, é importante para delinear iniciativas com o intuito de alcançar uma situação futura desejada, buscando sempre maior efetividade dos resultados e a eficiência da gestão de recursos.
“Coadunando com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe ser dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado”, destaca o governador.
Para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Neto Evangelista (União Brasil) é algo importante porque o Maranhão deixa de pensar em curto prazo e passa a pensar sobre suas metas a longo prazo. “Sem dúvida nenhuma, isso é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado, em uma esfera muito maior do que aquele a qual estamos acostumados a vivenciar no dia a dia do governo”, frisou o deputado.
Também participaram da reunião os deputados Ariston (PSB), Florêncio Neto (PSB), Glalbert Cutrim (PDT) e Yglésio Moisés (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um balanço de suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2024, quando foram analisadas e votadas proposições provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares.
De fevereiro a julho deste ano, a Comissão realizou 19 reuniões ordinárias e 18 extraordinárias, nas quais a soma das proposições apreciadas e votadas foi de 543, com 393 aprovados, 104 rejeitados, 19 prejudicados e três pareceres verbais.
O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou de forma positiva a atuação da Comissão nos primeiros seis meses de atividades neste ano.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, pois tem, entre suas atribuições, analisar a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. Temos orgulho em constatar que, neste primeiro semestre de 2024, passaram pela CCJ projetos importantes e necessários para o povo do Maranhão”, destacou o deputado Neto Evangelista.
Presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, conduz reunião da comissão, ao lado de demais integrantes
Destaques
Entre as proposições apreciadas pela Comissão e advindas do Poder Executivo, por exemplo, destaque para a aprovação de Medidas Provisórias, como a que dispõe sobre a redução parcial da taxa de licenciamento de veículos; a que reestrutura o Programa Maranhão Solidário; a que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão.
De autoria parlamentar, muitos Projetos de Lei analisados pela CCJ foram sancionados, transformando-se em leis. Entre eles, está o PL que obriga a inserção, nos endereços eletrônicos do Poder Executivo do Maranhão, de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.
Outro exemplo foi o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados no estado do Maranhão, também sancionado; bem como PL sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, e sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.
Merece ser destacado, também, o PL que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Maranhão.
Além do presidente Neto Evangelista, a CCJ é composta pelos deputados Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Ariston (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PSB), Leandro Bello (Podemos) e Glalbert Cutrim (PDT). São suplentes os parlamentares Pará Figueiredo (PL), Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT) e Ricardo Arruda (MDB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (9), entre outras matérias, o Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que trata da implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo.
“A violência de gênero é um problema grave e persistente que afeta mulheres em todo o mundo. Muitas mulheres se tornam vítimas enquanto utilizam o transporte público coletivo, o que prejudica sua segurança e bem-estar. Essa violência se manifesta de diversas formas, incluindo o assédio e o abuso sexual nesses espaços”, frisa a deputada.
De acordo com o projeto, os serviços de transporte público coletivo do Maranhão devem adotar medidas de prevenção e combate a esse tipo de violência, assegurando a integridade física, emocional e psicológica das mulheres usuárias e trabalhadoras.
Essas medidas incluem, por exemplo, a capacitação dos profissionais que atuam nesses serviços de transporte sobre a temática da violência de gênero contra a mulher e o acolhimento adequado às vítimas. Deverão ser firmadas, também, conforme a deputada, parcerias com órgãos de segurança pública e instituições de apoio às mulheres, visando à assistência imediata às vítimas.
“O projeto contribui para o fortalecimento da cidadania e da democracia ao reconhecer e garantir os direitos políticos das mulheres e ao combater as desigualdades e as violências que elas sofrem nos espaços públicos. Além disso, promove o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável ao estimular o uso do transporte público coletivo como uma alternativa segura, acessível e ambientalmente responsável”, destaca a deputada.
A reunião contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Yglésio Moysés (PSB), Florêncio Neto (PSB) e Ariston (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou e rejeitou, na tarde desta terça-feira (2), entre outras proposições, o veto total ao Projeto de Lei Ordinária 374/2023, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL veda nomeação de pessoa condenada pela Lei Federal 14.344 (Lei Henry Borel) para exercer cargo ou emprego público na administração pública estadual.
“A partir do parecer da CCJ, optamos pela rejeição ao veto apresentado ao PL da deputada Janaína, que proíbe pessoas condenadas na Lei Hery Borel de maus-tratos a crianças. A CCJ entendeu que não haveria razão ao veto, visto que a Casa já legislou sobre isto, no caso, relacionado à Lei Maria da Penha. Portanto, rejeitamos o veto e vamos encaminhar ao plenário para análise”, destacou o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil).
Segundo o documento, a vedação inicia-se com a condenação, em decisão transitada em julgado, e perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de sua extinção, conforme o caso. A comprovação da idoneidade moral deverá ser realizada na inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
“Apesar de haver campanhas que visem ao combate à violência praticada contra crianças e adolescentes, é importante a iniciativa do Poder Legislativo na criação de leis que intencionem mudanças em toda a nossa sociedade e só poderá ser realizado por meio de políticas públicas, transformações positivas à proteção desses menores do nosso Estado”, destacou a deputada Janaína, em sua justificativa ao PL.
Também participaram da reunião da CCJ os deputados Yglésio Moyses (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (25), entre outras proposições, o Projeto de Lei 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL determina a criação do cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes. A matéria teve relatoria do deputado Yglésio Moysés (PSB).
Conforme o projeto, caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar a criação, atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes, por meio de seu site oficial.
De acordo com a deputada Janaína, o aumento alarmante dos casos de crimes sexuais perpetrados contra crianças e adolescentes tem se tornado uma questão de extrema preocupação para a sociedade. Esses atos nefastos, alerta a parlamentar, deixam marcas profundas e duradouras nas vítimas, afetando não apenas seu bem-estar físico e psicológico, mas, também, seu desenvolvimento emocional e social.
“Diante desse cenário preocupante, torna-se imperativo adotar medidas eficazes para prevenir tais crimes, bem como para garantir a punição adequada dos agressores e a proteção das vítimas. Nesse contexto, a criação de um cadastro de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes emerge como uma ferramenta fundamental no combate a essa grave violação dos direitos humanos”, destaca a parlamentar.
A deputada disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado de forma contundente sobre a gravidade e a urgência da questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, reafirmando a necessidade de proteção integral desses grupos vulneráveis.
“Em diversas decisões, o STF tem destacado a importância de políticas públicas e medidas legislativas voltadas para a prevenção e combate a essa forma de violência, reconhecendo-a como uma violação dos direitos fundamentais e como um grave problema de saúde pública”, frisou a deputada Janaína.
Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (DEM), presidente da CCJ, Ariston (PSB), Leandro Bello (Podemos), Yglésio Moysés (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 231/2024, de autoria do deputado Davi Brandão (PSB), que estabelece diretrizes para a criação de um programa estadual de conscientização e prevenção ao etarismo nas unidades de saúde e ensino da rede pública.
Davi Brandão afirmou que o projeto objetiva conscientizar e prevenir o etarismo por meio da educação e da implementação de normas específicas. “Este PL visa promover um ambiente de respeito e dignidade para todas as idades, especialmente na administração pública”, afirmou.
Segundo o texto normativo, o etarismo é definido como discriminação e preconceito em razão da idade, particularmente quando a pessoa é submetida a situações humilhantes e constrangedoras. Além disso, o projeto inclui a necessidade de campanhas de conscientização e prevenção contra o etarismo praticado pela internet.
Entre as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo, estão a realização de palestras educativas, informativos e de conscientização ao longo do ano letivo. Além de debates sobre o tema, são previstas distribuição de cartilhas informativas e inclusão de regras normativas contra o etarismo nos regimentos escolares.
O projeto também destaca que manifestações de etarismo deverão ser tratadas como casos de assédio moral e psicológico, especialmente na administração pública.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 189/2024, de autoria do deputado Leandro Bello, que reconhece São José de Ribamar como santo padroeiro do Maranhão.
Participaram da reunião os deputados Davi Brandão (PSB), Wellington do Curso (NOVO), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Leandro Belo (Podemos) e Yglésio (PSB).
