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CCJ rejeita veto a PL que veda nomeação de pessoa condenada pela Lei Henry Borel

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou e rejeitou, na tarde desta terça-feira (2), entre outras proposições, o veto total ao Projeto de Lei Ordinária 374/2023, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL veda nomeação de pessoa condenada pela Lei Federal 14.344 (Lei Henry Borel) para exercer cargo ou emprego público na administração pública estadual.

“A partir do parecer da CCJ, optamos pela rejeição ao veto apresentado ao PL da deputada Janaína, que proíbe pessoas condenadas na Lei Hery Borel de maus-tratos a crianças. A CCJ entendeu que não haveria razão ao veto, visto que a Casa já legislou sobre isto, no caso, relacionado à Lei Maria da Penha. Portanto, rejeitamos o veto e vamos encaminhar ao plenário para análise”, destacou o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil).

Segundo o documento, a vedação inicia-se com a condenação, em decisão transitada em julgado, e perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de sua extinção, conforme o caso. A comprovação da idoneidade moral deverá ser realizada na inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

“Apesar de haver campanhas que visem ao combate à violência praticada contra crianças e adolescentes, é importante a iniciativa do Poder Legislativo na criação de leis que intencionem mudanças em toda a nossa sociedade e só poderá ser realizado por meio de políticas públicas, transformações positivas à proteção desses menores do nosso Estado”, destacou a deputada Janaína, em sua justificativa ao PL.

Também participaram da reunião da CCJ os deputados Yglésio Moyses (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB). 

CCJ analisa projeto que determina criação de cadastro de agressores sexuais de crianças e adolescentes

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (25), entre outras proposições, o Projeto de Lei 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos). O PL determina a criação do cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes. A matéria teve relatoria do deputado Yglésio Moysés (PSB).

Conforme o projeto, caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar a criação, atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes, por meio de seu site oficial.

De acordo com a deputada Janaína, o aumento alarmante dos casos de crimes sexuais perpetrados contra crianças e adolescentes tem se tornado uma questão de extrema preocupação para a sociedade. Esses atos nefastos, alerta a parlamentar, deixam marcas profundas e duradouras nas vítimas, afetando
não apenas seu bem-estar físico e psicológico, mas, também, seu desenvolvimento emocional e
social.

“Diante desse cenário preocupante, torna-se imperativo adotar medidas eficazes para prevenir tais crimes, bem como para garantir a punição adequada dos agressores e a proteção das vítimas. Nesse contexto, a criação de um cadastro de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes emerge como uma ferramenta fundamental no combate a essa grave violação dos direitos humanos”, destaca a parlamentar.

A deputada disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado de forma contundente sobre a gravidade e a urgência da questão da violência sexual contra crianças e adolescentes, reafirmando a necessidade de proteção integral desses grupos vulneráveis.

“Em diversas decisões, o STF tem destacado a importância de políticas públicas e medidas legislativas voltadas para a prevenção e combate a essa forma de violência, reconhecendo-a como uma violação dos direitos fundamentais e como um grave problema de saúde pública”, frisou a deputada Janaína.

Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (DEM), presidente da CCJ, Ariston (PSB), Leandro Bello (Podemos), Yglésio Moysés (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).


CCJ analisa PL que trata de combate ao etarismo no Maranhão

Postado em: by Evandro Júnior

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 231/2024, de autoria do deputado Davi Brandão (PSB), que estabelece diretrizes para a criação de um programa estadual de conscientização e prevenção ao etarismo nas unidades de saúde e ensino da rede pública.

Davi Brandão afirmou que o projeto objetiva conscientizar e prevenir o etarismo por meio da educação e da implementação de normas específicas. “Este PL visa promover um ambiente de respeito e dignidade para todas as idades, especialmente na administração pública”, afirmou.

Segundo o texto normativo, o etarismo é definido como discriminação e preconceito em razão da idade, particularmente quando a pessoa é submetida a situações humilhantes e constrangedoras. Além disso, o projeto inclui a necessidade de campanhas de conscientização e prevenção contra o etarismo praticado pela internet.

Entre as diretrizes a serem seguidas pelo Poder Executivo, estão a realização de palestras educativas, informativos e de conscientização ao longo do ano letivo. Além de debates sobre o tema, são previstas distribuição de cartilhas informativas e inclusão de regras normativas contra o etarismo nos regimentos escolares.

O projeto também destaca que manifestações de etarismo deverão ser tratadas como casos de assédio moral e psicológico, especialmente na administração pública.

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 189/2024, de autoria do deputado Leandro Bello, que reconhece São José de Ribamar como santo padroeiro do Maranhão. 

Participaram da reunião os deputados Davi Brandão (PSB), Wellington do Curso (NOVO), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Leandro Belo (Podemos) e Yglésio (PSB).

CCJ analisa MP que regulamenta Estatuto dos Policiais Militares

Postado em: by Evandro Júnior

Texto e foto: Agência Assembleia

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (4), a Medida Provisória 444/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis 6.513/1995 e 3.743/1975, as quais regulamentam o Estatuto dos Policiais Militares, especialmente no que se refere às promoções de praças e oficiais.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), destacou que a proposta estabelece uma padronização no processo de promoção desses policiais. “O objetivo é trazer maior previsibilidade e equidade aos profissionais, permitindo que planejem suas trajetórias de desenvolvimento dentro da instituição de forma mais consistente e transparente”, explicou.

O Governo do Estado justificou a medida ressaltando a importância da reorganização da estrutura administrativa para a eficiência dos serviços públicos. A mudança busca concretizar o princípio da eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e atender ao princípio da supremacia do interesse público.

Seguridade social

Além da MP, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei Complementar 005/2024, igualmente de autoria do Executivo que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Maranhão, especificamente no que se refere ao cálculo dos proventos dos servidores, incluindo vantagens pecuniárias permanentes variáveis.

O governo enfatizou que o projeto de lei se adequa às balizas constitucionais, garantindo que os servidores públicos recebam proventos de acordo com suas respectivas contribuições, respeitando a regra de aposentadoria aplicável a cada caso.

Além dessas matérias, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 219/2024, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais de Educação, Saúde e Renda no Maranhão.

A reunião contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (Novo), Davi Brandão (PSB), Glaubert Cutrim (PDT) e Florêncio Neto (PSB).

CCJ aprova MP sobre criação do programa ‘Floresta Viva’

Postado em: by Evandro Júnior

Texto e foto: Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (28), na sala das Comissões, a Medida Provisória 445/2024 (MP), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais. A reunião, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil), contou com a presença dos deputados Glalbert Cutrim (PDT), Ariston (PSB) e Florêncio Neto (PSB).

De acordo com o deputado Glalbert Cutrim, relator da MP, o programa é uma ação estratégica voltada para o desenvolvimento sustentável no estado, promovendo a manutenção das florestas e suas funções ecossistêmicas.

“A MP é mais um passo significativo para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, reforçando o compromisso do governo estadual com a preservação das florestas e a promoção de práticas ecológicas. Reitero a importância de continuar apoiando projetos que tragam benefícios ambientais e econômicos para a população”, afirmou o parlamentar.

A Medida Provisória propõe alterações para ampliar a proteção das Unidades de Conservação no estado, incluindo as unidades federais como beneficiárias dos recursos de compensação ambiental. Essa inclusão fortalecerá tanto o sistema nacional quanto o estadual de unidades de conservação, promovendo maior proteção aos espaços territoriais especialmente protegidos.

Além de contribuir para a proteção ambiental, o programa tem como metas o desenvolvimento de cadeias produtivas sustentáveis, a promoção da bioeconomia e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle ao Desmatamento e Queimadas (PPCDQ).

Outro ponto importante da MP é a atualização da metodologia de cálculo das compensações ambientais, alinhando-a com o impacto ambiental causado, em conformidade com o princípio do poluidor pagador. Essa atualização é essencial para garantir uma aplicação mais justa e eficiente dos recursos destinados à compensação ambiental.

Ao término da reunião, Neto Evangelista avaliou positivamente os trabalhos realizados pela Comissão. “Hoje, analisamos 48 itens, avaliamos diversos projetos de lei apresentados pelos deputados, além de Medidas Provisórias, dando prosseguimento às pautas de urgência, sobretudo as MPs que o Governo do Estado tem encaminhado à Assembleia Legislativa”, concluiu.

CCJ aprova PL sobre criação de políticas públicas para apoio às mulheres de áreas rurais

Postado em: by Doriane Menezes

Na tarde desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) deu parecer favorável a diversos projetos importantes, dentre eles destaca-se o projeto de lei 197/2024, de autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), que visa à implementação de políticas públicas para apoiar e proteger mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais. A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, Neto Evangelista (União Brasil).

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca corrigir desigualdades estruturais e promover a igualdade de direitos, com foco no acesso a serviços essenciais, oportunidades educacionais, participação política, saúde, combate à violência de gênero e empoderamento econômico. 

Também foi aprovado pela CCJ o projeto de lei 182/2024, de autoria da presidente do Legislativo Maranhense, deputada Iracema Vale (PSB), que reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Maranhão. Este reconhecimento busca valorizar e preservar a rica herança cultural do estado.

Outro projeto que teve parecer favorável da Comissão foi o 191/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista, que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce. O parlamentar destacou a importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição complexa que afeta a interação social, a comunicação, interesses e comportamentos. 

“O diagnóstico precoce, mesmo sem um laudo definitivo, pode melhorar significativamente a qualidade de vida da criança e reforçar os princípios da dignidade da pessoa humana”, explicou Evangelista.

Participaram também da reunião os deputados Wellington do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Davi Brandão (PSB) e Florêncio Neto (PSB).

CCJ aprova PL que estabelece obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência

Postado em: by Doriane Menezes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 792/2023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no Maranhão. O PL foi apreciado pela CCJ em reunião ocorrida na tarde de terça-feira (14), na Sala das Comissões.

 A reunião contou com a participação dos deputados Davi Brandão (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB) e Leandro Bello (Podemos).

“Trata-se de um projeto de lei que há tempos a população anseia e que, agora, após aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, vai a plenário para os colegas deputados apreciarem a matéria e, caso aprovada, siga à sanção do governador Carlos Brandão”, frisou o deputado Leandro Bello.

Para o deputado Davi Brandão, que conduziu os trabalhos desta reunião da CCJ, a tarde foi produtiva, com apreciação de Medidas Provisórias e Projetos de Lei, tanto de autoria do Executivo, quanto do Legislativo. “Estamos aqui, mais uma vez, fazendo nosso papel e tendo a certeza de que estas iniciativas chegarão à população, que é quem mais vai se beneficiar com estes projetos”, destacou o parlamentar.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei 792/2023 determina que os estabelecimentos deverão adaptar 5% dos seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda conforme o PL, os carrinhos serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário.

Caso o PL seja sancionado, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares terão o prazo de 180 dias para se adaptar ao cumprimento da lei. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

CCJ dá parecer favorável a PL que trata de campanha de combate a golpes financeiros contra pessoa idosa

Postado em: by Evandro Júnior

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (7), e deu parecer favorável, entre outras matérias, ao Projeto de Lei Ordinária 062/2024, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que obriga instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no Maranhão. O PL teve relatoria do deputado Glalbert Cutrim (PDT).

De acordo com o autor do projeto, a matéria prioriza temas como prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra a pessoa idosa, proteção e auxílio à pessoa idosa vítima de golpes financeiros e a divulgação dos golpes mais praticados contra a pessoa idosa e os meios para evitá-los, bem como orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que a pessoa idosa foi vítima de um golpe.

“Os golpes financeiros vêm aumentando exponencialmente e os criminosos fraudadores estão desenvolvendo estratégias cada vez mais elaboradas. Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação, infelizmente, os idosos acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses criminosos. Isso devido a uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de conhecimento sobre tecnologia, quando na maioria das vezes, estes golpes acabam sendo aplicados por meios virtuais”, destaca o texto da justificativa do projeto.

Segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), desde o início da pandemia do novo coronavírus, as tentativas de golpes financeiros contra idosos aumentaram em cerca de 60%. Além disso, segundo o Radar Febraban 2023, 35% das pessoas acima de 60 anos já foram vítimas de algum tipo de golpe ou tentativa de golpe envolvendo sua conta bancária.

A reunião contou com a participação dos deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Yglésio Moyses (PSB), Leandro Bello (Podemos), Ricardo Arruda (MDB), Florêncio Neto (PSB), Davi Brandão (PSB) e Glaubert Cutrim (PDT). Alunos do terceiro período do curso de Direito da Universidade Dom Bosco (UNDB) também participaram da reunião.

“Uma reunião positiva, na qual avaliamos diversos projetos de lei apresentados pelos deputados, além de Medidas Provisórias, dando prosseguimento às pautas de urgência, sobretudo as Medidas Provisórias que o Governo do Estado tem encaminhado à Assembleia Legislativa”, disse o deputado Neto Evangelista, presidente da CCJ.