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CCJ dá parecer favorável à MP que institui Política de Educação Integral no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (12), à Medida Provisória 494/2025, que institui a ‘Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão’. A medida, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo assegurar matrículas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, promovendo um ensino em tempo integral democrático, participativo e inclusivo.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado explica que a política se estrutura como um conjunto de diretrizes e estratégias públicas que contemplam práticas pedagógicas, administrativas e financeiras voltadas à formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, físico-emocional e cultural, em consonância com os artigos 37 e 205 da Constituição Federal.

O deputado Ricardo Arruda (MDB), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. “Dia produtivo da CCJ. Analisamos a lei que cria a política estadual de educação em tempo integral. Era uma lacuna legislativa que havia com relação a esse tema tão importante para o Maranhão. Aprovada aqui na comissão por unanimidade dos membros”, afirmou.

Retorno das atividades 

O presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB), ressaltou o volume de matérias no retorno das atividades. “Mesmo em recesso, recebemos muitos projetos na nossa comissão. Só nesta reunião, foram mais de 40 proposições analisadas. Destaco ainda que no primeiro semestre, passaram pela comissão aproximadamente 400 projetos, sendo que 290 receberam parecer favorável e seguiram para tramitação. Nossa intenção é manter um semestre legislativo produtivo, com a participação assídua e ativa de todos os membros”, disse.

A reunião, realizada na Sala das Comissões, contou ainda com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Ariston (PSB). 

Entre as matérias apreciadas, estiveram também o Projeto de Lei Ordinária nº 365/2025 e 366/2025, que alteram a estrutura administrativa da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e cria cargos em comissão para viabilizar a implantação do curso de Direito no campus de Estreito.

Aprovada MP que estrutura os CRAS para desenvolvimento do programa Maranhão Livre da Fome

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (3), a Medida Provisória nº 493, que altera a Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, que institui o Programa Maranhão Livre da Fome. De acordo com a Mensagem nº 48/2025, a medida visa proteger e garantir direitos sociais relacionados ao mínimo existencial, de atribuição de todos os entes federados que têm competência concorrente para legislar sobre o tema da assistência social.

A MP altera a lei que institui o Programa Maranhão Livre da Fome e apresenta como propósito a estruturação e o fortalecimento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mediante investimentos em infraestrutura, mobília e equipamentos, por meio da atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), para a redução da pobreza, o combate da insegurança alimentar, e o enfrentamento ao ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações.

Na justificativa da Medida Provisória, o governador Carlos Brandão diz que “a concretização dos direitos sociais é um desafio para as sociedades contemporâneas no sentido de garantir-se a sua plena efetividade, sempre pressionados pelo tema dos custos financeiros. Assim, esta soma-se a outros diplomas no ordenamento jurídico que serão importantes instrumentos de garantias de direitos sociais”.

A MP insere parágrafo único à Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, assinalando que “compete ainda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) a atuação na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), compreendendo melhorias na infraestrutura e nos equipamentos, conforme regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo.

Resultados positivos

No encaminhamento da votação do projeto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Neto Evangelista (União Brasil), defendeu a aprovação da Medida Provisória, argumentando que seus efeitos produzirão resultados positivos imediatos para a população maranhense mais vulnerável.

Neto Evangelista explicou que o Poder Executivo resolveu fazer uma alteração na legislação, porque houve um pedido para que o governo, na implementação do programa “Maranhão Livre da Fome”, delegue à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a competência de reformar e equipar os Centros de Referência de Assistência Social,

Os deputados Ricardo Arruda (MDB) e Helena Duailibe (PP) também se pronunciaram na defesa da aprovação do projeto. Ricardo Arruda observou que 44% dos cartões do Programa Maranhão Livre da Fome não foram entregues em São Luís, e parte do serviço seria a cargo da própria estrutura do município de São Luís.

“Enquanto São José de Ribamar falta entregar 35%, Paço do Lumiar, 27%; São Luís é o município que menos avançou na Região Metropolitana, com relação à questão desses cartões. Então, faço apelo à aprovação da matéria porque nós sabemos que a população de São Luís precisa muito, e esse programa vai trazer benefício muito grande, e a Prefeitura de São Luís não está avançando tanto quanto os demais municípios da Grande Ilha”, afirmou Ricardo Arruda.

Participação

A deputada Helena Duailibe fez questão de lembrar que estava no governo, como titular da Secretaria de Política para as Comunidades, e teve a chance de participar de inúmeras reuniões com representantes do poder público e de representantes de entidades da sociedade civil.

“Todas as reuniões foram muito participativas. E eu participei ativamente da construção do ‘Maranhão Livre da Fome’. A construção deste programa partiu de várias entidades. Agora, os dados que foram dados pelo CadÚnico precisam ser revisados e o Governo começa a apurar a consistência destas informações, que não foram criadas pelo Governo do Estado, foram coletadas por dados que estão em cadastrados nacionais. Por essa razão, cabe, sim, o aperfeiçoamento da legislação que criou o Maranhão Livre da Fome”, frisou a deputada Helena Duailibe. 

Alema aprova MP que amplia prazo de concessão da Bolsa-Atleta no Maranhão

Postado em: by Doriane Menezes

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (3), a Medida Provisória nº 491/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 11.010, dispositivo que institui o Programa Bolsa-Atleta no estado. A principal mudança promovida é a ampliação do prazo de concessão das bolsas, que passa a ter duração de até dois anos. Anteriormente, o benefício era limitado a um ano.

De acordo com a MP, a iniciativa visa fortalecer o esporte maranhense, garantindo maior estabilidade e apoio contínuo aos atletas beneficiados, especialmente estudantes. A medida está em sintonia com o artigo 217 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado o fomento às práticas desportivas formais e não formais, respeitando os princípios da autonomia esportiva e da valorização das manifestações esportivas nacionais.

Além disso, a medida amplia o acesso à prática e à cultura físico-desportiva no Maranhão, promovendo a inclusão, valorizando talentos e contribuindo para o desenvolvimento do esporte educacional. O novo formato do programa assegura melhores condições para que os atletas possam se dedicar aos treinos e competições com mais segurança e foco.

Plenário aprova Medida Provisória que reduz valor da Contribuição Especial de Grãos

Postado em: by Doriane Menezes

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (03), a Medida Provisória nº 490/2025, de autoria do Poder Executivo, que reduz de 1,8% para 1% o valor da Contribuição Especial de Grãos (CEG). A redução é resultado do diálogo mantido pelo Governo do Estado com a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Maranhão (Aprosoja) e demais entidades representativas do setor produtivo. A matéria foi encaminhada à promulgação.

A norma aprovada fixa em 1% a alíquota da CEG sobre o valor da tonelada de grãos e estabelece que não implicará restituição de quantias pagas e nem compensação de dívidas.

Por meio da mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a proposição é fruto do diálogo que tem mantido com as entidades representativas do setor produtivo.

“Essa medida concilia a sustentabilidade fiscal do Estado com os interesses do setor econômico e alinha-se ao princípio da razoabilidade tributária, assegurando previsibilidade e estabilidade ao setor produtivo. Também busca pacificar a relação jurídico-tributária com o segmento importante do agronegócio, o que vai contribuir para a diminuição dos litígios em torno da cobrança da CEG”, afirma o governador.

A norma altera a Lei nº 12.428, de 25 de novembro de 2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.