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Aprovado PL que institui sistema de atendimento à pessoa com autismo

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 513/2024, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), que institui o sistema estadual de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria segue para sanção governamental.

O projeto cria uma rede de apoio articulada entre as áreas da saúde, educação e assistência social, com o objetivo de garantir atendimento especializado, inclusão social, desenvolvimento pessoal e cidadania às pessoas com TEA, além de suporte às famílias.

Entre as medidas previstas, estão o rastreamento precoce de sinais de autismo, avaliação multiprofissional, intervenção terapêutica adequada e criação de centros de referência pública em autismo. O texto também assegura a distribuição gratuita de medicamentos, fraldas e nutrientes quando necessário.

O PL garante inclusão em todos os níveis de ensino, com adaptações de ambiente, currículo e materiais, além da capacitação de professores, oferta de atendimento educacional especializado e presença de profissionais de apoio escolar. As determinações também se aplicam às escolas privadas, sem cobrança adicional aos pais ou responsáveis.

Além disso, o projeto prevê apoio psicológico e social às famílias, incentivo à pesquisa científica sobre autismo em instituições de ensino superior e participação ativa das próprias pessoas com TEA ou seus representantes na formulação de políticas públicas.

Comissão de Educação aprova projeto que fortalece alimentação nas escolas estaduais

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

Estudantes da educação básica da rede estadual de ensino do Maranhão poderão ganhar brevemente um reforço na alimentação escolar. Isso porque a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei n.º 409/2025, de autoria do Executivo Estadual, que institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar – “Refeição de Verdade”. Com o parecer favorável, a proposição será agora encaminhada ao Plenário da Casa e, se aprovada, se tornará lei.

O programa foi concebido como uma política pública permanente do estado do Maranhão, voltada a garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis durante o período escolar como medida essencial para promover a saúde, combater a desnutrição e melhorar o rendimento escolar. O objetivo é fortalecer a política de alimentação escolar, assegurando a oferta regular de refeições nutritivas, seguras e culturalmente apropriadas aos alunos da rede pública de ensino.

O Programa ‘Refeição de Verdade’ para a educação básica será mantido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio de recursos financeiros próprios, que serão transferidos às unidades executoras da rede estadual de ensino com o intuito de garantir, pelo menos, duas refeições diárias aos alunos beneficiados.

 Na justificativa do projeto, o governador Carlos Brandão (PSB) pontuou que a proposta para ampliar a oferta alimentar tem caráter de urgência para o enfrentamento da insegurança alimentar. A proposição também destaca que aprimoramento nutricional é fundamental para combater problemas como a obesidade infantil, a desnutrição e as deficiências de micronutrientes que afetam o desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos.

Educação Aliementar

A proposta visa ainda promover a valorização da agricultura familiar, os beneficiários de programas sociais, a inclusão de alimentos orgânicos e regionais e a educação alimentar e nutricional como parte integrante do processo de ensino-aprendizagem.

 “Um programa que nós achamos de uma importância muito grande, porque nós sabemos o que representa esse alimento para o estudante, principalmente na primeira infância, que é a fase de maturação em que a criança está desenvolvendo. E aluno mal alimentado é aluno que não aprende bem. Aluno bem alimentado, bem nutrido, aprende melhor”, destacou o presidente da Comissão de Educação, deputado Arnaldo Melo (MDB).

 O projeto teve a relatoria do deputado Adelmo Soares (PSB), que parabenizou a iniciativa do governador Carlos Brandão. “Se o governo alimenta melhor os nossos estudantes, eles vão aprender mais e o estado se desenvolve mais”, destacou o parlamentar. Os deputados Kekê Teixeira (MDB), Edna Silva (PRD) e Solange Almeida (PL) também participaram a reunião e aprovaram o projeto.

Alema aprova projeto de fomento às feiras livre municipais

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei n.º 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Fomento às Feiras Livres Municipais destinado ao comércio de gêneros alimentícios. A iniciativa beneficiará agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como suas entidades, associações, cooperativas e sindicatos rurais. 

“O objetivo do programa é instituir, em parceria com os municípios, incentivos às feiras de comercialização, com a disponibilização de bancas, balanças, vestuário, além de fortalecer as feirinhas já existentes”, disse o governador Carlos Brandão (PSB) na justificativa do projeto.

O projeto visa ainda reduzir os custos de comercialização dos agricultores familiares; fomentar o processo de circulação de mercadorias no abastecimento local, territorial, regional, nacional e exportação; promover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável; e estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos saudáveis.

Por meio da iniciativa, o Governo do Estado fica autorizado a adquirir equipamentos e ceder ou doar esses bens a agricultores familiares e a entidades que os representem, mediante critérios definidos por ato. A proposta enviada pelo Executivo Estadual está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa e da garantia do direito à alimentação, ambos presentes nos artigos 6º e 37 da Constituição Federal.

Projeto de Osmar Filho que cria Patrulha Digital Infantil segue para análise das comissões temáticas

Postado em: by Ellen Adrienne

Assecom Dep. Osmar Filho – Foto: Hamilton Jr.

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (2), o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) analisou o Requerimento nº 260/2025, de autoria do deputado Osmar Filho (PDT), que apresentou recurso contra o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei nº 279/2025, que propõe a criação da Patrulha Digital Infantil, núcleo especializado de prevenção e combate aos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

A CCJ havia emitido parecer contrário à proposta, alegando possível vício de competência. No entanto, ao defender a viabilidade do projeto, Osmar Filho destacou a semelhança com o PL de autoria do deputado Neto Evangelista (União), que criou a Patrulha Henry Borel, aprovada recentemente e voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

“O parecer favorável da CCJ nesse caso se baseou no Art. 226 da Constituição Federal, que determina que o Estado assegure a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência. Assim, não há qualquer óbice formal ou material ao PL 279/2025”, argumentou Osmar Filho. “Faço um apelo ao Plenário para que reveja o parecer dado pela CCJ, pois recentemente aprovamos por unanimidade uma proposta semelhante”, frisou.

Durante o debate em plenário, o parlamentar também ressaltou casos recentes que demonstram a urgência de ações estatais mais eficazes no ambiente digital: “Tivemos um episódio trágico em que um adolescente assassinou familiares, influenciado por conteúdos acessados sem acompanhamento. Precisamos de um serviço de inteligência que atue na prevenção e detecção de riscos virtuais, sobretudo para proteger crianças e adolescentes.”

O recurso apresentado foi acolhido pela Mesa Diretora e submetido à deliberação do plenário, que rejeitou o parecer da CCJ. Com isso, o Projeto de Lei nº 279/2025 segue agora para análise nas demais comissões temáticas da Alema.

Carlos Lula critica rejeição de projeto que reduziria ICMS da cesta básica no Maranhão

Postado em: by Ellen Adrienne

Assecom / Dep. Carlos Lula


O deputado estadual Carlos Lula (PSB) fez críticas, nesta quarta-feira (25), à decisão da Assembleia Legislativa do Maranhão de arquivar o Projeto de Lei nº 143/2025, de sua autoria, que previa a redução do ICMS sobre os produtos da cesta básica no estado. A proposta foi rejeitada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitir parecer contrário, seguido pela maioria dos parlamentares da base governista.

Durante pronunciamento em plenário, Carlos Lula afirmou que a base do governo agiu para impedir que a comida do trabalhador maranhense ficasse mais acessível. “O que a gente quer aqui é que os produtos da cesta básica tenham isenção de ICMS. Não faz sentido cobrar imposto da comida de quem já passa fome”, destacou.

O deputado também apontou contradições no comportamento do governo estadual, que recentemente zerou o ICMS da cadeia do leite, beneficiando diretamente grandes produtores do setor, entre eles, empresas ligadas à família do governador.

“Eu não quero acreditar que o ICMS é zero para o leite só porque a família do governador tem uma empresa de leite. Enquanto isso, o trabalhador que precisa colocar feijão e carne na mesa tem esse benefício negado”, disse.

Carlos Lula questionou os argumentos jurídicos usados para barrar o projeto e lembrou que outros estados, como São Paulo e Piauí, já adotaram a isenção de ICMS sobre a cesta básica, com base no mesmo convênio nacional.

“O impacto financeiro alegado é menor do que o aumento que o próprio governo já aprovou no ICMS. Por que o Maranhão não pode fazer o mesmo que outros estados?”, ponderou o deputado.

Por fim, o parlamentar lamentou o arquivamento da proposta e classificou a postura do Governo do Maranhão como insensível às necessidades da população.

O projeto foi rejeitado por 25 parlamentares, seguindo a recomendação do governo estadual. Com o arquivamento, o Maranhão segue com uma das maiores alíquotas de ICMS do país sobre produtos da cesta básica, impactando diretamente o custo de vida das famílias de baixa renda.

Aprovado projeto que reestrutura programa ‘Maranhão Solidário’

Postado em: by Evandro Junior

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei de Conversão 003/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), oriundo da Medida Provisória 487/2025, encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o programa ‘Maranhão Solidário’, e segue para sanção do governador.

Relatado pelo deputado Arnaldo Melo, o projeto recebeu parecer favorável da CCJ, em conformidade com o § 6º do Art. 2º da Resolução Legislativa 450/2004. A medida visa aprimorar o funcionamento do programa, fortalecendo as ações de inclusão social e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado.

O ‘Maranhão Solidário’ foi criado com o objetivo de promover justiça social por meio de ações integradas de proteção e assistência, voltadas especialmente para os maranhenses em situação de risco social. Com a reestruturação aprovada, o programa deve ampliar seu alcance e atender com mais eficiência as demandas da população.

Carlos Lula rebate parecer contrário da CCJ a projeto de sua autoria

Postado em: by Ellen Adrienne

Assecom / Dep. Carlos Lula

O deputado estadual Carlos Lula subiu à tribuna nesta quinta-feira (12) para denunciar, segundo ele, uma manobra do Governo do Estado que teria impedido a votação do Projeto de Lei nº 217/2025, de sua autoria, que estabelece critérios de valorização e garantia de pagamento a artistas maranhenses em eventos financiados com dinheiro público estadual.

De acordo com o parlamentar, o projeto tramitava normalmente e já tinha parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando sofreu uma reviravolta provocada por pressão do Palácio dos Leões.

“Não estamos tratando de gastos, não estamos criando programa. E, para minha surpresa, o primeiro parecer da CCJ dizia que o projeto era constitucional. Mas, de forma surpreendente, o relator mudou de ideia após ser pressionado pelo Governo para não aprovar o projeto só porque fui eu quem propôs”, afirmou o deputado.

A proposta de Carlos Lula estabelece, entre outras medidas, proporcionalidade de cachês entre artistas locais e atrações nacionais, além de prazos para pagamento, o que evitaria o frequente atraso nos repasses aos artistas maranhenses.

“Segundo o parecer, o projeto trataria de matéria orçamentária, o que é falso. Dizem que trata da administração pública, o que também não faz sentido. E, pasmem, que estou criando distinções entre brasileiros, por priorizar artistas locais. É um parecer absurdo, que não se sustenta”, criticou Lula.

Carlos Lula foi direto ao dizer que a rejeição da proposta mostra que o discurso oficial em defesa da cultura é vazio. “A única razão para que o projeto fosse indeferido é que o discurso do Governo é falso. Eles dizem que defendem a cultura popular, mas, na prática, não valorizam quem faz cultura de verdade. Se fosse diferente, esse projeto já teria sido aprovado no plenário”, reforçou.

Recurso e próxima etapa

Diante da rejeição na CCJ, Carlos Lula apresentou um recurso à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedindo que o parecer contrário seja votado no plenário da Casa. No entanto, por falta de quórum, o recurso não foi apreciado nesta quinta-feira.

O deputado afirmou que continuará insistindo na tramitação da proposta, por considerar urgente a valorização do trabalho de artistas locais.

Projeto de Lei nº 217/2025

Proporcionalidade nos cachês: Pelo texto, o valor pago a artistas maranhenses deve corresponder a no mínimo 40% do valor pago a artistas nacionais nas mesmas contratações.

Pagamento garantido: O projeto determina que 50% do cachê seja pago até 5 dias antes da apresentação, e o restante até 5 dias úteis após o evento.

Abrangência: Vale para eventos, festivais e shows com financiamento total ou parcial de recursos estaduais.

Assembleia aprova PL que garante direitos às crianças com apraxia de fala na Infância

Postado em: by Ellen Adrienne

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria da deputada estadual Fabiana Vilar (PL), que institui a política estadual para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da Pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI). A matéria segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta representa um avanço significativo na luta pelos direitos das crianças com apraxia de fala na Infância – transtorno neurológico que afeta a capacidade de planejar e coordenar os movimentos necessários para a fala. De acordo com a deputada Fabiana Vilar, a aprovação do projeto é uma conquista importante para milhares de famílias que enfrentam desafios diários em busca de diagnóstico precoce e acesso a tratamentos adequados.

“Nosso objetivo é garantir que nenhuma criança com apraxia seja invisibilizada. Essa política estadual visa não apenas ao acolhimento e ao cuidado, mas também ao respeito e à inclusão dessas crianças na sociedade”, destacou a parlamentar.

Entre as principais diretrizes da nova política pública estão a promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Apraxia de Fala na Infância, com foco na disseminação de informações confiáveis para a população em geral; a atenção integral às necessidades de saúde da criança com AFI, com ênfase no diagnóstico precoce e no acesso ao tratamento adequado por meio de atendimento terapêutico multiprofissional, envolvendo fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros especialistas.

Tem ainda como objetivo o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados para lidar com a apraxia de fala, fortalecendo a rede pública e privada de saúde; a proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação, com previsão de responsabilização legal nos casos de violação de direitos, entre outras ações voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com AFI.