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Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

Plenário da Assembleia aprovou o PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2025

Plenário da Assembleia Legislativa aprova Comissão de Recesso Parlamentar

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Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão ordinária deste ano, nesta quinta-feira (19), a composição da Comissão de Recesso Parlamentar, de acordo com o artigo 37 do Regimento Interno da Casa.

A Comissão reúne os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Mical Damasceno (PSD) e Wellington do Curso (Novo). Entre outras atividades, o colegiado atua para garantir a continuidade dos trabalhos na Alema e pode desempenhar várias funções importantes, tais como deliberações urgentes; fiscalização e controle e representação institucional.

Também na sessão desta quinta-feira (19), a Mesa Diretora da Assembleia convocou Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2024, às 09h30. A decisão está em conformidade com os termos do artigo 94, parágrafo único do Regimento Interno da Alema, e foi em decorrência da aprovação do Requerimento nº 403/2024.

A Ordem do Dia inclui a votação dos Projetos de Lei nº 420/2024, nº 524/2024, nº 248/2024, nº 329/2024, nº 330/2024 e nº 363/2024. Também estão na pauta, o Projeto de Resolução Legislativa nº 134/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 135/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024 e Projeto de Resolução Legislativa nº 138/2024.

Othelino alerta sobre impasse na votação do orçamento por descumprimento de decisão judicial

Postado em: by Selma Figueiredo

Assecom/ Dep. Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) fez, na sessão desta quarta-feira (18), um alerta da tribuna da Assembleia Legislativa quanto ao impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Ele explicou que o governo do Estado se recusa a cumprir as decisões do Tribunal de Justiça que garantiram aos parlamentares da oposição emendas impositivas no percentual de 1,55%. Eles judicializaram a questão para assegurar o direito ao que estabelece a Constituição Federal e ao que já é praticado na Câmara Federal, mas os governistas desobedeceram a liminar inicial, e o grupo voltou a impetrar mandado de segurança que suspendeu a tramitação do projeto até que seja cumprida a ordem judicial. 

“Entramos com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e obtivemos a decisão liminar para garantir a emenda impositiva de 1.55%. Infelizmente, ela foi descumprida, o que nos fez entrar com um novo mandado de segurança, que teve o efeito de uma nova decisão, pedindo que o parecer da Comissão de Orçamento seja corrigido e suspendendo a apreciação da LOA até que a decisão judicial seja cumprida”, informou o deputado que hoje comanda a oposição ao governo Carlos Brandão.

Othelino Neto alertou que a Assembleia Legislativa corre um sério risco de virar o ano sem aprovar a Lei Orçamentária Anual a poucos dias do que seria o início do recesso parlamentar, pois o governador Carlos Brandão se recusa a aceitar e a cumprir a decisão judicial que garantiu o percentual de 1,55% para as emendas impositivas. Segundo o parlamentar, isso representa prejuízos ao Estado que não reconhece o direito dos deputados estaduais de terem emendas impositivas na ordem de 1.55%. 

“Eu venho hoje fazer este apelo, embora não acredite na sensibilidade do Poder Executivo. É um Poder que, em regra, insurge-se contra a Lei e, por sua arrogância, já poderia ter feito um acordo com esta Casa para reconhecer um direito dos parlamentares. 1.55% de emenda impositiva é uma prerrogativa dos deputados estaduais. Tem uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Fux, da qual, inclusive, o Solidariedade é o autor, que pede que, liminarmente, seja determinada a concessão, a implantação imediata de 1.55% para a emenda parlamentar impositiva no Maranhão. Causou-nos estranheza, não só o Poder Executivo ter se manifestado contrário à nossa Adin, quanto a própria Assembleia também se posicionar contra”, comentou Othelino Neto. 

Da tribuna, Othelino pediu ao Poder Executivo, às lideranças do governo, na Assembleia, para que possam, urgentemente, convencer o governador Carlos Brandão a deixar de insistir em desrespeitar decisão judicial e reconhecer a prerrogativa da emenda impositiva, conforme a determinação judicial. “Decisão judicial é para ser cumprida e não para ser desobedecida e desrespeitada. O coronel, que hora governa o Maranhão, precisa entender que ele está submetido às leis. E nós vamos, sim, até os limites da lei para fazer com que ele entenda que a lei é para ser obedecida e não para ser descumprida, como ele tem feito sempre no governo dele”, frisou.

Deputado Júnior Cascaria agradece ao governo do Estado por início de pavimentação da rodovia MA-147

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), para agradecer ao governador Carlos Brandão (PSB) pelo início das obras de pavimentação na MA-147, que liga os municípios Trizidela do Vale e São Luís Gonzaga.

O parlamentar disse, ainda, que no último fim de semana esteve na cidade de Poção de Pedras, onde vistoriou obras de pavimentação que estão sendo realizadas em várias ruas do município, somando mais de 2,5 km de asfalto e pavimentação em bloquete, no povoado Lagoa Velha. Obra fruto da parceria entre o deputado, o governo do Estado e a Prefeitura do município.

Ainda na cidade de Poção de Pedras, Júnior Cascaria participou da entrega do ponto de mototáxis, uma obra fruto da parceria do deputado com a atual gestão municipal.

Em agenda na Baixada Maranhense, Júnior Cascaria esteve na cidade de São Bento para participar de um torneio de futebol no estádio Newton Bello e realizar a entrega de fardamento e equipagens para times da cidade.

Por fim, o parlamentar destacou sua participação na diplomação da prefeita, vice-prefeito e de vereadores eleitos da cidade de Pedreiras e em especial ao vereador eleito Adenilson Lopes. Ele parabenizou também o presidente da câmara pela condução da sessão solene de posse.

Deputada Ana do Gás deseja sucesso a Vinícius Vale, prefeito diplomado em Barreirinhas

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado


A deputada Ana do Gás (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (17), para repercutir sua participação na cerimônia de diplomação do prefeito eleito de Barreirinhas, Vinicius Vale (MDB), ocorrida na quinta-feira (12).

A parlamentar agradeceu ao prefeito pelo convite e o parabenizou pelo êxito alcançado, tendo sido eleito em outubro com mais de 67% dos votos válidos, totalizando 28.878 votos na cidade.

“Quero parabenizar o prefeito eleito Vinícius Vale e lhe desejar sucesso nessa missão de administrar e melhorar cada vez mais o nosso patrimônio da humanidade, que são os Lençóis Maranhenses”, disse.

Ana do Gás afirmou, ainda, acreditar que o prefeito diplomado, juntamente com os vereadores que compõem a sua base, fará um grande trabalho para que a cidade de Barreirinhas cresça cada vez mais.

A deputada também aproveitou para parabenizar o governador Carlos Brandão (PSB) e a secretária estadual de turismo, Socorro Araújo, pelo excelente trabalho que estão realizando na divulgação dos Lençóis Maranhenses, tendo sido considerado recentemente um dos destinos mais procurados do Brasil e do mundo.

PL de Cláudio Cunha propõe câmeras de videomonitoramento no transporte escolar

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

Visando garantir a segurança dos estudantes durante o trajeto para a escola, o deputado estadual Cláudio Cunha (PL) propôs o Projeto de Lei nº 505/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar. De acordo com a norma, a instalação do equipamento deve ser um critério para que haja a emissão do termo de autorização por parte do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA).

“O projeto visa acrescentar um novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, ou seja, uma medida de segurança e monitoramento que pode ser útil para garantir a segurança das crianças durante o trajeto, prevenir incidentes e ajudar na investigação de possíveis problemas”, pontuou o parlamentar na justificativa da proposição.

Ainda segundo Cunha, a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar é importante não apenas para a segurança dos estudantes no trajeto até a escola, mas contribuirá também para uma política de segurança e transparência no setor.

“É essencial que sejam instaladas câmeras nos interiores dos transportes escolares para que possam ajudar a garantir a segurança das crianças durante o trajeto no veículo escolar, capturando qualquer incidente ou comportamento inadequado que possa ocorrer no interior do veículo, permitindo que os responsáveis tomem medidas apropriadas para proteger as crianças. Dessa forma, a presença das câmeras pode dissuadir comportamentos indesejáveis ou até mesmo crimes, como bullying, violência física ou abuso verbal, o fato de saber que estão sendo monitorados pode inibir a ocorrência de incidentes, tornando o ambiente do veículo mais seguro e harmonioso”, pontuou o deputado.

Aprovado PL que cria Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de crianças e adolescentes

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos), que cria o Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de crianças e adolescentes. A parlamentar destacou que será mais um instrumento de combate a esse tipo de delito.

“A criação do cadastro surge como uma ferramenta importante para centralizar as informações sobre os agressores e facilitar o acompanhamento das autoridades competentes”, afirmou.

De acordo com a proposição, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) regulamentará a criação, atualização e o acesso ao cadastro. O banco de dados trará as informações pessoais e características dos agressores, o local onde o crime foi praticado e, também, os antecedentes criminais do agressor.

O projeto, encaminhado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB), ainda estabelece que as pessoas poderão ter acesso ao cadastro, no entanto, somente em relação ao nome, fotos e características dos responsáveis pelos delitos já condenados e até o fim do cumprimento da pena.

Necessidade

Da tribuna, a deputada Janaína falou também sobre o aumento dos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e a necessidade da criação de medidas que punam com mais rigor os responsáveis por essa prática.

No ano passado, por exemplo, dados do Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, mostram que no Brasil foram registradas 31.252 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes que resultaram em 60.769 violações, pois uma denúncia pode conter mais de uma violação de direitos. Já no Maranhão, nesse mesmo período, foram 736 denúncias e 1.505 violações.

“Diante desta situação, é urgente adotar medidas de prevenção e punição contra estes agressores e proteger principalmente as vítimas, que são as nossas crianças e adolescentes”, disse a deputada.

Comissão de Meio Ambiente da Alema debate gestão dos recursos hídricos no Maranhão

Postado em: by Selma Figueiredo

Agência Assembleia/ Fotos: Biaman Prado

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa debateu, nesta quinta-feira (12), na Sala das Comissões, a situação da gestão dos recursos hídricos no Maranhão. O encontro contou com a presença do secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Pedro Chagas, e do superintendente de Recursos Hídricos da secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Leonardo de Jesus Marinho Viana.


A deputada Janaína (Republicanos), que preside o colegiado, coordenou a reunião que contou também com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Solange Almeida (PL).

Cumprimento de metas

Inicialmente, o superintendente de Recursos Hídricos fez um balanço das ações realizadas, destacando o percentual de 92% das metas alcançadas e a execução do programa Simplifica, que desburocratizou os procedimentos para a concessão de outorgas.

“Em resumo, focamos na regulação do uso, na capacitação, na fiscalização e na promoção para a gestão participativa, dando suporte para os Comitês de Bacias Hidrográficas. Dentre essas ações, destacamos a fiscalização das barragens, o que nos levou ao cumprimento de todas a metas do programa Progestão”, enfatizou o superintendente.

Novas ações

Pedro Chagas agradeceu a parceria mantida entre a Sema e a Assembleia Legislativa e o apoio do governador Carlos Brandão (PSB). Ele também agradeceu e parabenizou o deputado Ricardo Arruda pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Grajaú ter recebido o prêmio destaque, como a melhor avaliada em todo o estado.

“Fizemos questão de vir aqui à Casa do Povo apresentar o balanço do nosso trabalho, principalmente na gestão dos Recursos Hídricos. Avançamos muito e sabemos que ainda temos muito para fazer. Em 2025, vamos lançar o Plano Estadual de Encerramento dos Lixões e um Plano de Arborização de nossas cidades e outras ações que estão em estudo”, destacou.

Deputada Janaína, que preside a Comissão de Meio Ambiente, destacou que a Sema sempre se mostrou aberta ao diálogo e às parcerias

Avaliação

A deputada Janaina agradeceu a presença dos gestores da Sema e destacou o trabalho que vem realizando.

“A equipe da Sema vem fazendo um excelente trabalho e sempre se mostrou muito aberta ao diálogo e às parcerias. Foi apresentado um balanço bem positivo com o alcance de mais de 90% das metas. Ainda temos muito que avançar, mas estamos trabalhando bem. Destaco a execução do programa Simplifica, que facilita a questão burocrática sem abrir mão da exigência legais”, avaliou.

O deputado Júlio Mendonça também reconheceu o trabalho desenvolvido pela Sema na gestão de Recursos Hídricos.

“A Sema, de fato, nunca ficou parada. O trabalho vem sendo feito e sabemos que precisamos avançar mais ainda. Entendemos que é preciso criar um órgão somente para a gestão dos recursos hídricos”, acentuou.

Ricardo Arruda agradeceu a parceria da Sema com a Comissão de Meio Ambiente e os municípios e elogiou o trabalho desenvolvido pela deputada Janaína a gente da comissão.

“Agradeço a parceria da Sema com essa Comissão e os municípios. Reconhecemos que se fez muito, mas que muito ainda tem por ser feito. No próximo ano, com certeza, vamos continuar esse trabalho que tem dado muito bons resultados para o Estado do Maranhão”, assinalou.