Carlos Lula propõe transparência total em vistorias e obras de infraestrutura das pontes no Maranhão

Assecom/ Dep. Carlos Lula

O trágico desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, ocorrido no último domingo (22), entre os estados do Maranhão e Tocantins, acendeu um alerta sobre a precariedade de diversas obras de infraestrutura no Maranhão. Denúncias frequentes sobre a fragilidade da ponte que desabou já circulavam há tempos, levantando questionamentos sobre a transparência nas inspeções e na manutenção de estruturas fundamentais para a segurança da população.

Para evitar que tragédias semelhantes ocorram no estado, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou nesta segunda-feira (23) um Projeto de Lei que obriga o Governo do Estado a divulgar relatórios técnicos de inspeções realizadas em viadutos, pontes e passarelas. De acordo com a proposta, os documentos deverão ser publicados em uma plataforma oficial do Governo, permitindo que os cidadãos acompanhem a situação dessas obras e denunciem eventuais problemas.

“O Maranhão já enfrenta episódios graves com obras estruturais, como no Viaduto do Café e na Ponte do Jaracati, que apresentam problemas de manutenção há anos. Essa lei visa garantir mais transparência, para que a população saiba exatamente a condição dessas estruturas e possa cobrar soluções. Além disso, a plataforma terá espaço para os cidadãos enviarem fotos e relatos sobre problemas nas obras”, explicou Carlos Lula.

Além de propor a lei, o parlamentar, em parceria com o deputado Rodrigo Lago (PCdoB), entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo que a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) realize auditorias em todas as obras de infraestrutura sob sua responsabilidade. A medida busca identificar possíveis falhas estruturais e prevenir novos acidentes.

“Esperamos que o TCE cumpra o seu papel e que possamos ter acesso a essa transparência, para que possamos saber, de fato, como está o estado dessas obras, sobretudo, pontos e viadutos do estado do Maranhão que são de competência do Governo do Estado. Estamos fazendo isso, para tentar ajudar, auxiliar e termos um resultado, para evitar que outras tragédias como essa acontecem”, afirmou Carlos Lula.

Aprovado PL que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

Na sessão extraordinária desta sexta-feira (20), que marcou o encerramento dos trabalhos este ano, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 514/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A proposição foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A matéria, de acordo com a justificativa, visa à promoção da livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.

O projeto pontua que ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.

Também não podem obter concessão as empresas que implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no Maranhão; e restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios.

“A presente proposição legislativa visa assegurar que empresas que participam das moratórias de soja, desrespeitando o Código Florestal Brasileiro, enfrentem consequências legais. Além disso, busca-se abrir espaço para entrada de empresas que reconheçam a soberania das nossas leis, promovendo um ambiente de negócios justo e sustentável”, afirmou Dra. Vivianne, na justificativa do projeto.

Deputada Dra. Vivianne é autora do Projeto de Lei nº 514/2024, aprovado na Assembleia nesta sexta-feira

Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

Plenário da Assembleia aprovou o PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2025

Plenário da Assembleia Legislativa aprova Comissão de Recesso Parlamentar

Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão ordinária deste ano, nesta quinta-feira (19), a composição da Comissão de Recesso Parlamentar, de acordo com o artigo 37 do Regimento Interno da Casa.

A Comissão reúne os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Mical Damasceno (PSD) e Wellington do Curso (Novo). Entre outras atividades, o colegiado atua para garantir a continuidade dos trabalhos na Alema e pode desempenhar várias funções importantes, tais como deliberações urgentes; fiscalização e controle e representação institucional.

Também na sessão desta quinta-feira (19), a Mesa Diretora da Assembleia convocou Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2024, às 09h30. A decisão está em conformidade com os termos do artigo 94, parágrafo único do Regimento Interno da Alema, e foi em decorrência da aprovação do Requerimento nº 403/2024.

A Ordem do Dia inclui a votação dos Projetos de Lei nº 420/2024, nº 524/2024, nº 248/2024, nº 329/2024, nº 330/2024 e nº 363/2024. Também estão na pauta, o Projeto de Resolução Legislativa nº 134/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 135/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024, Projeto de Resolução Legislativa nº 137/2024 e Projeto de Resolução Legislativa nº 138/2024.

Othelino alerta sobre impasse na votação do orçamento por descumprimento de decisão judicial

Assecom/ Dep. Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) fez, na sessão desta quarta-feira (18), um alerta da tribuna da Assembleia Legislativa quanto ao impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Ele explicou que o governo do Estado se recusa a cumprir as decisões do Tribunal de Justiça que garantiram aos parlamentares da oposição emendas impositivas no percentual de 1,55%. Eles judicializaram a questão para assegurar o direito ao que estabelece a Constituição Federal e ao que já é praticado na Câmara Federal, mas os governistas desobedeceram a liminar inicial, e o grupo voltou a impetrar mandado de segurança que suspendeu a tramitação do projeto até que seja cumprida a ordem judicial. 

“Entramos com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e obtivemos a decisão liminar para garantir a emenda impositiva de 1.55%. Infelizmente, ela foi descumprida, o que nos fez entrar com um novo mandado de segurança, que teve o efeito de uma nova decisão, pedindo que o parecer da Comissão de Orçamento seja corrigido e suspendendo a apreciação da LOA até que a decisão judicial seja cumprida”, informou o deputado que hoje comanda a oposição ao governo Carlos Brandão.

Othelino Neto alertou que a Assembleia Legislativa corre um sério risco de virar o ano sem aprovar a Lei Orçamentária Anual a poucos dias do que seria o início do recesso parlamentar, pois o governador Carlos Brandão se recusa a aceitar e a cumprir a decisão judicial que garantiu o percentual de 1,55% para as emendas impositivas. Segundo o parlamentar, isso representa prejuízos ao Estado que não reconhece o direito dos deputados estaduais de terem emendas impositivas na ordem de 1.55%. 

“Eu venho hoje fazer este apelo, embora não acredite na sensibilidade do Poder Executivo. É um Poder que, em regra, insurge-se contra a Lei e, por sua arrogância, já poderia ter feito um acordo com esta Casa para reconhecer um direito dos parlamentares. 1.55% de emenda impositiva é uma prerrogativa dos deputados estaduais. Tem uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Fux, da qual, inclusive, o Solidariedade é o autor, que pede que, liminarmente, seja determinada a concessão, a implantação imediata de 1.55% para a emenda parlamentar impositiva no Maranhão. Causou-nos estranheza, não só o Poder Executivo ter se manifestado contrário à nossa Adin, quanto a própria Assembleia também se posicionar contra”, comentou Othelino Neto. 

Da tribuna, Othelino pediu ao Poder Executivo, às lideranças do governo, na Assembleia, para que possam, urgentemente, convencer o governador Carlos Brandão a deixar de insistir em desrespeitar decisão judicial e reconhecer a prerrogativa da emenda impositiva, conforme a determinação judicial. “Decisão judicial é para ser cumprida e não para ser desobedecida e desrespeitada. O coronel, que hora governa o Maranhão, precisa entender que ele está submetido às leis. E nós vamos, sim, até os limites da lei para fazer com que ele entenda que a lei é para ser obedecida e não para ser descumprida, como ele tem feito sempre no governo dele”, frisou.

Deputado Júnior Cascaria agradece ao governo do Estado por início de pavimentação da rodovia MA-147

Agência Assembleia/ Foto: Wesley Ramos

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), para agradecer ao governador Carlos Brandão (PSB) pelo início das obras de pavimentação na MA-147, que liga os municípios Trizidela do Vale e São Luís Gonzaga.

O parlamentar disse, ainda, que no último fim de semana esteve na cidade de Poção de Pedras, onde vistoriou obras de pavimentação que estão sendo realizadas em várias ruas do município, somando mais de 2,5 km de asfalto e pavimentação em bloquete, no povoado Lagoa Velha. Obra fruto da parceria entre o deputado, o governo do Estado e a Prefeitura do município.

Ainda na cidade de Poção de Pedras, Júnior Cascaria participou da entrega do ponto de mototáxis, uma obra fruto da parceria do deputado com a atual gestão municipal.

Em agenda na Baixada Maranhense, Júnior Cascaria esteve na cidade de São Bento para participar de um torneio de futebol no estádio Newton Bello e realizar a entrega de fardamento e equipagens para times da cidade.

Por fim, o parlamentar destacou sua participação na diplomação da prefeita, vice-prefeito e de vereadores eleitos da cidade de Pedreiras e em especial ao vereador eleito Adenilson Lopes. Ele parabenizou também o presidente da câmara pela condução da sessão solene de posse.

Deputada Ana do Gás deseja sucesso a Vinícius Vale, prefeito diplomado em Barreirinhas

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado


A deputada Ana do Gás (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (17), para repercutir sua participação na cerimônia de diplomação do prefeito eleito de Barreirinhas, Vinicius Vale (MDB), ocorrida na quinta-feira (12).

A parlamentar agradeceu ao prefeito pelo convite e o parabenizou pelo êxito alcançado, tendo sido eleito em outubro com mais de 67% dos votos válidos, totalizando 28.878 votos na cidade.

“Quero parabenizar o prefeito eleito Vinícius Vale e lhe desejar sucesso nessa missão de administrar e melhorar cada vez mais o nosso patrimônio da humanidade, que são os Lençóis Maranhenses”, disse.

Ana do Gás afirmou, ainda, acreditar que o prefeito diplomado, juntamente com os vereadores que compõem a sua base, fará um grande trabalho para que a cidade de Barreirinhas cresça cada vez mais.

A deputada também aproveitou para parabenizar o governador Carlos Brandão (PSB) e a secretária estadual de turismo, Socorro Araújo, pelo excelente trabalho que estão realizando na divulgação dos Lençóis Maranhenses, tendo sido considerado recentemente um dos destinos mais procurados do Brasil e do mundo.

PL de Cláudio Cunha propõe câmeras de videomonitoramento no transporte escolar

Agência Assembleia/ Foto: Biaman Prado

Visando garantir a segurança dos estudantes durante o trajeto para a escola, o deputado estadual Cláudio Cunha (PL) propôs o Projeto de Lei nº 505/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar. De acordo com a norma, a instalação do equipamento deve ser um critério para que haja a emissão do termo de autorização por parte do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA).

“O projeto visa acrescentar um novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, ou seja, uma medida de segurança e monitoramento que pode ser útil para garantir a segurança das crianças durante o trajeto, prevenir incidentes e ajudar na investigação de possíveis problemas”, pontuou o parlamentar na justificativa da proposição.

Ainda segundo Cunha, a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar é importante não apenas para a segurança dos estudantes no trajeto até a escola, mas contribuirá também para uma política de segurança e transparência no setor.

“É essencial que sejam instaladas câmeras nos interiores dos transportes escolares para que possam ajudar a garantir a segurança das crianças durante o trajeto no veículo escolar, capturando qualquer incidente ou comportamento inadequado que possa ocorrer no interior do veículo, permitindo que os responsáveis tomem medidas apropriadas para proteger as crianças. Dessa forma, a presença das câmeras pode dissuadir comportamentos indesejáveis ou até mesmo crimes, como bullying, violência física ou abuso verbal, o fato de saber que estão sendo monitorados pode inibir a ocorrência de incidentes, tornando o ambiente do veículo mais seguro e harmonioso”, pontuou o deputado.