Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (19), a Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, entre outros projetos de lei, a proposição 146/2025, de autoria do deputado Ricardo Arruda (MDB), que dispõe sobre a divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas nos sites oficiais do governo estadual.
De acordo com o PL, os sites oficiais do Governo do Maranhão ficam obrigados a disponibilizar uma seção específica para a divulgação de informações e imagens de pessoas desaparecidas, com o objetivo de auxiliar na sua localização e reencontro com seus familiares.
Além de divulgar informações e fotografias de pessoas desaparecidas para facilitar a localização, os veículos de comunicação oficiais deverão estabelecer um canal de comunicação entre órgãos de segurança pública, entidades da sociedade civil e cidadãos interessados em fornecer ou obter informações; sensibilizar a sociedade sobre a importância da colaboração nas buscas por desaparecidos; garantir um meio de acesso simples e atualizado para consulta pública sobre casos de desaparecimento; e fornecer um canal de contato oficial para recebimento de informações sobre pessoas desaparecidas.
A administração e atualização da seção ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que deterá o acesso às informações dos desaparecidos, garantindo que os dados sejam constantemente atualizados e verificados, em parceria com entidades especializadas.
A reunião foi presidida pelo deputado Ricardo Arruda, que fez um balanço positivo do momento. “Uma reunião bastante produtiva, que teve como objetivo apreciar todas as proposições pendentes na Comissão de Administração Pública. O nosso objetivo é manter esse ritmo de trabalho, submetendo todas as matérias que são apresentadas à comissão com celeridade, critério e buscando atender aos interesses do povo do Maranhão”, destacou o parlamentar.
Além dele, participaram da reunião os deputados Fernando Braide (Solidariedade), Adelmo Soares (PSB), Neto Evangelista (União Brasil) e Ariston (PSB).
A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta quinta-feira (26), audiência pública com representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) para avaliar as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025.
“A transparência na gestão fiscal é um dos pilares da boa governança. Nosso dever, enquanto Parlamento, é acompanhar, fiscalizar e garantir que os recursos sejam direcionados com responsabilidade e propósito”, afirmou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), que presidiu a reunião.
O objetivo foi apresentar o cumprimento das metas fiscais do Estado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com foco na transparência, no monitoramento de indicadores e na gestão por resultados. Os dados demonstram que o Maranhão mantém o desempenho dentro do parâmetro esperado para 2025.
“Os números refletem não apenas o equilíbrio fiscal, mas também o compromisso do governo com uma gestão responsável. Cumprir metas não é apenas atender à legislação. É garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, transparência e foco nas prioridades da população”, destacou o secretário da Seplan, Vinícius Ferro.
Na explanação, foram abordados tópicos como a execução orçamentária, com detalhamento de receitas, despesas e resultados, os limites constitucionais e legais de gastos com educação, saúde, pessoal e dívida consolidada, além das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Na audiência, também estavam presentes o deputado Florêncio Neto (PSB) e representantes da Seplan, como a secretária adjunta de Contabilidade, Fabiele Alves; o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Roberto Matos, o contador Leonardo Aquino e o assessor especial Marcelo Santos.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão realizará reunião ordinária presencial nesta quarta-feira (7), às 14h, na Sala das Comissões ‘Deputado Léo Franklin’.
Durante o encontro, serão analisados dez projetos de lei, que abrangem temas relevantes como o combate ao desperdício de alimentos, o protocolo antirracista, a valorização das mulheres pescadoras e aquicultoras, a proteção de crianças com apraxia de fala na infância, entre outros assuntos de grande impacto social.
O evento será um importante momento de debate e deliberação sobre pautas que promovem o desenvolvimento social e a garantia de direitos em nosso estado.
Data: 07/05/2025 (quarta-feira)
Horário: 14h
Local: Sala das Comissões – Assembleia Legislativa do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, realizou na manhã desta sexta-feira (7), audiência pública para arguição e sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A sabatina, conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Neto Evangelista (União Brasil), aconteceu no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), tendo como relatora a deputada Solange Almeida (PL).
Ao abrir a reunião, o deputado Neto Evangelista informou que o advogado Flávio Costa foi indicado à Assembleia Legislativa para exercer o cargo de conselheiro do TCE em vaga de livre escolha do governador do Estado, em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.
Além dos deputados Neto Evangelista e Solange Almeida, a sabatina foi realizada com a participação dos parlamentares Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Dr. Yglésio (PRTB), Ana do Gás (PCdoB), Othelino Neto (Solidariedade), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Edson Araújo (PSB) e Wellington do Curso (Novo).
A sabatina contou também com a presença do prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), atual presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); do procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha; do ex-deputado Stênio Rezende, da secretária de Estado de Turismo, Socorro Araújo, e da secretária extraordinária de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe, além de um grande número de operadores do Direito e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).
Advogado Flávio Vinícius Araújo Costa respondeu a questionamentos dos deputados
Questionamentos
Durante a sabatina, o advogado Flávio Costa respondeu aos questionamentos dos parlamentares, após fazer uma ampla explanação sobre sua trajetória profissional e acadêmica e sobre sua experiência na Advocacia. Ele também expôs sua visão sobre a missão institucional do Tribunal de Contas do Estado.
Advogado e professor universitário e ex-diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Flávio Costa, durante sua explanação, discorreu sobre a evolução do controle social sobre os gastos públicos no Brasil. Aos 38 anos de idade, e com a experiência de quem milita desde 2008 na Advocacia, Flávio Costa defendeu a modernização do Tribunal de Contas do Estado mediante a utilização de tecnologias mais avançadas, inclusive de inteligência artificial, para melhor análise, fiscalização e efetiva aplicação dos recursos públicos.
“O TCE é uma instituição de extrema importância para a sociedade. É um órgão colegiado de controle externo; é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Maranhão. Na nossa visão, o Tribunal de Contas não pode ser meramente fiscalizador e punitivo, há que ser também um órgão mais próximo da sociedade, abrindo suas portas para fazer um acesso mais efetivo para todos os cidadãos”, ressaltou Flávio Costa.
Ele enfatizou que, com base em sua experiência profissional, preenche todos os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão:
“Se for vontade de Deus e dos deputados em ratificar meu nome, vou lutar em tudo que puder para melhorar a vida do cidadão, a vida do gestor, separar o joio do trigo, separar o mau gestor do bom gestor, vê aquele gestor que não tem capacidade técnica, fazer muito mais a questão da orientação, tornar o órgão mais flexível e levar o Tribunal de Contas para todas as pessoas, porque inclusive tem muita gente que não conhece nem o Tribunal de Contas, não sabe nem o que é, não sabe como este órgão funciona”, frisou Flávio Costa, durante a sabatina.
Mais acessibilidade
Questionado pelos parlamentares, Flávio Costa foi enfático ao afirmar que irá lutar para desburocratizar o TCE e torná-lo mais acessível à sociedade.
“A nossa ideia é buscar uma expressiva melhoria no Portal da Transparência, e de todo o processo de contas que precisamos implementar. Vou propor ao presidente da Casa, o conselheiro Daniel Itapary Brandão, um processo de contas eletrônico, como também uma melhoria dos salários de todos os cargos dos servidores. A minha ideia é levar isso para o Pleno, porque é o Pleno que aprova, e vou propor, inclusive, um projeto de lei para concurso público como forma melhorar a eficácia da nossa Corte de Contas”, ressaltou.
Após o encerramento da sabatina, os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle reuniram-se e votaram pela aprovação do nome de Flávio Costa para conselheiro da Corte de Contas. Em seguida, a relatora, deputada Solange Almeida, fez a leitura do parecer. Seguindo o rito processual, os deputados Othelino Neto e Catulé Júnior pediram vistas. Ambos terão 48 horas para a análise do processo.
Como próximos passos, cumpridos os prazos e realizada nova reunião da Comissão de Orçamento, o nome do advogado Flávio Costa será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia.
A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC), recebeu, nesta quinta-feira (15), na Sala das Comissões, representantes do Governo do Estado para audiência pública que avaliou metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2024.
A reunião, conduzida pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT), teve a participação do deputado Ricardo Arruda (MDB), da subsecretária de Estado de Planejamento, Aline Ribeiro e de técnicos da pasta.
O objetivo da audiência pública foi demonstrar e avaliar o cumprimento das metas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos quesitos transparência, monitoramento de indicadores e gestão por resultados. Conforme os dados apresentados pela equipe da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), o estado vem cumprindo as metas fiscais preconizadas para este ano.
Para o deputado Glalbert Cutrim, os números apresentados indicam que a gestão do governador Carlos Brandão está no caminho certo. “A Comissão de Orçamento tem acompanhado os números e a saúde financeira do nosso Estado. Os dados deste primeiro quadrimestre estão muito satisfatórios. Nossa arrecadação foi muito boa e a gente espera que o governador Carlos Brandão possa trazer ainda mais investimentos para seguir o plano que ele traçou, fazendo ainda mais obras e investindo em serviços públicos de qualidade para a população do Maranhão”, analisou o parlamentar.
Durante a apresentação, foram apresentados tópicos como execução orçamentária, mostrando receitas e despesas; limites constitucionais e legais de gastos com educação, saúde, despesas com pessoal; bem como as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com resultados primário e nominal.
Transparência
O deputado Ricardo Arruda destacou que a audiência pública, embora seja uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma oportunidade para que o Estado possa mostrar à sociedade que está em conformidade com a legislação.
“Nestas audiências, o Estado pode demonstrar a transparência do orçamento. É uma oportunidade de tornar os números públicos, não só para o Parlamento, mas para a sociedade de um modo geral, apresentando sua situação orçamentária”, frisou o deputado Ricardo Arruda.
A subsecretária de Estado de Planejamento, Aline Ribeiro, apontou que a audiência pública é um compromisso do governo do Maranhão em mostrar o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal das suas contas.
“Apresentamos os resultados do primeiro quadrimestre do ano de 2024, na ótica tanto da receita quanto da despesa, e na conclusão da análise dos números, percebemos que estamos com saldos positivos, com as metas cumpridas, o que mostra, mais uma vez, o compromisso da gestão para cumprimento fiscal”, pontuou Aline Ribeiro, que compareceu à audiência acompanhada da secretária adjunta de Contabilidade, Fabiele Alves, da contadora-geral, Tânia Silva, e do superintendente de Contabilidade, Leonardo Aquino.
Membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) reuniram-se na manhã desta quinta-feira (15) para definir o calendário de ações para este segundo semestre. Um dos focos do colegiado será a assistência aos 16 maranhenses que estão detidos atualmente na Venezuela.
Sob a condução do presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda (MDB), o encontro contou com a presença dos parlamentares Carlos Lula (PSB) e Júlio Mendonça (PCdoB), que também integram o colegiado. Para este segundo semestre, os deputados também planejam discutir, em uma audiência pública, a intolerância religiosa, praticada principalmente contra os membros de religiões de matriz africana.
Detidos na Venezuela
O deputado Ricardo Arruda vem alertando para a situação dos 16 maranhenses que estão detidos desde o dia 4 outubro do ano passado, na Venezuela, sob a acusação da prática de garimpo ilegal. De acordo com o parlamentar, os detidos estão sofrendo maus-tratos, com a saúde debilitada e tendo vários direitos básicos negados.
Nesta sexta-feira (16), Arruda se reunirá com a titular da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), Lília Raquel, para debater o tema e discutir formas de auxiliar os maranhenses presos. Além disso, a Comissão de Direitos Humanos também buscará uma reunião, em Brasília, com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ainda com os parlamentares que integram a bancada maranhense no Congresso Nacional para que juntos busquem estratégias para garantir a assistência aos maranhenses.
“O agravamento da situação política da Venezuela atinge também os maranhenses, pois quanto mais fragilidade institucional estiver no país, mais difícil fica a nossa intermediação nesse caso. De toda forma, a Assembleia Legislativa não estará inerte e estamos buscando outros canais para que possamos dar uma resposta satisfatória para os maranhenses presos e seus familiares”, pontuou Ricardo Arruda.
Intolerância religiosa
Outro ponto debatido pela Comissão na reunião desta quinta-feira foi sobre a intolerância religiosa que afeta principalmente os integrantes das religiões de matriz africana. Nesse sentido, o colegiado realizará uma audiência pública com a participação de outros órgãos, como o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), a Sedihpop, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Defensoria Pública Estadual (DPE), entre outros, para debaterem o problema e encontrar formas de proteção às vítimas dos ataques intolerantes.
“Sabemos que, ao longo dos últimos anos, temos reiterados casos de violência entre pessoas que professam religiões distintas e é exatamente isso que queremos cessar. A convivência harmoniosa é o objetivo da Comissão. Estamos estruturando a audiência pública não no sentido de colocar uma religião contra a outra, mas que todo mundo dê as mãos e conviva de maneira pacífica”, disse o deputado Carlos Lula.
A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Júlio Mendonça. “Precisamos trazer essa situação à luz desta comissão, chamando os atores, como o Governo do Estado, a sociedade civil e o Judiciário para que possamos estreitar os laços e buscar caminhos para que o Maranhão se desenvolva de forma mais justa”, destacou.
De acordo com o Regimento Interno da Alema, entre as funções da comissão está a defesa dos direitos individuais e coletivos, além do desenvolvimento de ações que visem à eliminação das discriminações, assegurando aos maranhenses a sua plena participação da vida socioeconômica, política e cultural do estado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão fez um balanço de suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2024, quando foram analisadas e votadas proposições provenientes dos poderes Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Mesa Diretora da Casa e de autoria de parlamentares.
De fevereiro a julho deste ano, a Comissão realizou 19 reuniões ordinárias e 18 extraordinárias, nas quais a soma das proposições apreciadas e votadas foi de 543, com 393 aprovados, 104 rejeitados, 19 prejudicados e três pareceres verbais.
O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou de forma positiva a atuação da Comissão nos primeiros seis meses de atividades neste ano.
“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão desempenha um papel fundamental para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, pois tem, entre suas atribuições, analisar a admissibilidade de propostas legislativas, a partir de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos. Temos orgulho em constatar que, neste primeiro semestre de 2024, passaram pela CCJ projetos importantes e necessários para o povo do Maranhão”, destacou o deputado Neto Evangelista.
Presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, conduz reunião da comissão, ao lado de demais integrantes
Destaques
Entre as proposições apreciadas pela Comissão e advindas do Poder Executivo, por exemplo, destaque para a aprovação de Medidas Provisórias, como a que dispõe sobre a redução parcial da taxa de licenciamento de veículos; a que reestrutura o Programa Maranhão Solidário; a que dispõe sobre a criação do programa ‘Floresta Viva’, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais.; e o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão.
De autoria parlamentar, muitos Projetos de Lei analisados pela CCJ foram sancionados, transformando-se em leis. Entre eles, está o PL que obriga a inserção, nos endereços eletrônicos do Poder Executivo do Maranhão, de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.
Outro exemplo foi o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados no estado do Maranhão, também sancionado; bem como PL sobre a divulgação e informação quanto à cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, e sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.
Merece ser destacado, também, o PL que institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Maranhão.
Além do presidente Neto Evangelista, a CCJ é composta pelos deputados Davi Brandão (PSB), vice-presidente; Ariston (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PSB), Leandro Bello (Podemos) e Glalbert Cutrim (PDT). São suplentes os parlamentares Pará Figueiredo (PL), Cláudio Cunha (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (Novo), Dra. Vivianne (PDT) e Ricardo Arruda (MDB).
A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (6), no Plenarinho da Casa, por solicitação do deputado Soldado Leite (PSD), uma reunião aberta com a presença de entidades representativas de policiais e bombeiros militares para dialogar sobre as demandas da categoria.
A reunião foi aberta pelo deputado Zé Inácio (PT) e contou com a presença do deputado Wellington do Curso (Novo), respectivamente presidente e membro da Comissão de Segurança, além do deputado Soldado Leite, e contou ainda com representantes de entidades da capital e do interior do estado.
“A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa é uma das mais importantes da Casa, principalmente pelas pautas que debate e também pela defesa permanente da segurança pública e da sociedade. Esta reunião, aberta pelo presidente, deputado Zé Inácio, para a participação das entidades e a pedido do Soldado Leite, debate temas para que sejam apresentadas ao governo do estado. Um momento para ouvir a categoria”, destacou o deputado Wellington do Curso.
Na pauta, foram abordados temas como auxílio alimentação e refeição, melhorias no atendimento na rede pública de saúde, promoções e propostas de recomposição salarial, entre outros assuntos relacionados à categoria.
O deputado Soldado Leite destacou que a solicitação para a realização da reunião com as entidades representativas é uma forma de aproximar ainda mais a Assembleia Legislativa da categoria. “A reunião foi solicitada por mim para que esta Casa possa ouvir e recepcionar os anseios dos militares para que possamos, de forma política e por meio do diálogo, buscar o Poder Executivo para resolvermos os problemas que são oriundos da nossa classe”, observou Soldado Leite.
Presente à reunião, o sargento Mendes, coordenador da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA), destacou a importância de a Assembleia Legislativa discutir as políticas de valorização da categoria. “Nós viemos à reunião para discutir e acompanhar as pautas que são importantes para nossa categoria, entre as quais a valorização, tanto dos militares que estão na ativa quanto dos inativos. O que queremos é que os deputados sejam uma ponte entre nós e o governo”, observou o militar.
