Agência Assembleia

Os 35 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o tema do programa ‘Contraplano’, exibido nesta terça-feira (15), pela TV Assembleia. Na bancada, falaram sobre o assunto o promotor de Justiça, Márcio Tadeu Silva Marques, titular da 42ª Promotoria de Infância e Juventude; o defensor público do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Davi Rafael Veras; e o conselheiro tutelar e empreendedor social, Rodrigo Santos.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA – Lei Federal nº 8.069/1990 – é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considerado o maior símbolo de uma nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o documento inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Na conversa com o jornalista João Carvalho, apresentador do programa, o conselheiro tutelar Rodrigo Santos explicou o papel do órgão neste cenário. “O Conselho Tutelar é a porta de entrada para receber denúncias e informações que violam os direitos das nossas crianças e adolescentes. E estas violações são de diversos tipos, desde maus-tratos, falta de vaga escolar, dificuldades em garantir direitos na área da saúde, entre outros. A partir disso e em parceria com uma rede de apoio, vamos lutar para que estes direitos sejam assegurados, de acordo com o ECA”, ressaltou.

O defensor público do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Davi Veras, acredita que o Estatuto é uma palavra viva que norteia a nossa atuação, as políticas públicas e deve garantir a priorização da pauta da infância em investimentos públicos”.

Para ele, embora ainda sejam necessários muitos avanços, o documento é uma grande conquista. “Nós temos dificuldades, mas também alcançamos grandes conquistas sociais por ser um instrumento de luta que reafirma direitos”, frisou Davi Veras.

Visibilidade

O promotor de Justiça Márcio Tadeu Marques explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi a lei que a Constituição Federal previu e que possibilita a visibilidade da infância. “É a partir desse dispositivo legal que a gente passa a entender que não existe uma infância, nem uma adolescência, porque elas são várias, a depender de diversos contextos sociais e regionais. Essa multiplicidade, esse reconhecimento da diversidade do que é ser criança e adolescente como sujeito de direitos é, talvez, o maior mérito do ECA, que ajudou na democratização da política de atendimento à criança e ao adolescente”, pontuou o membro do Ministério Público.

O programa ‘Contraplano’ tem apresentação do jornalista João Carvalho e é exibido todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309).